NOTÍCIAS
ITBI não incide em partilha consensual com divisão desigual de bens
30 DE MAIO DE 2022
Nos processos de divórcio consensual em que ocorre partilha de bens desigual, a parte doada que excede a divisão não deve pagar Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Nesses casos, incide somente o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).
Esse foi o entendimento da juíza Lais Helena Bresser Lang, da 2ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, para afastar, em decisão liminar, uma cobrança de ITBI feita pelo município de São Paulo.
“Mesmo já existindo vasta jurisprudência dizendo que essa cobrança é ilegal, muitos municípios, como a capital paulista, continuam exigindo e fazendo com que as partes tenham de recorrer ao Judiciário para não pagar o imposto indevidamente”, explica o advogado Eduardo Galvão, do escritório GBA Advogados Associados, que atuou no caso.
Previsto na Constituição Federal, o ITBI somente pode ser cobrado quando houver ato oneroso: “Ou seja, quando houver compra e venda de bens imóveis”, esclarece o advogado.
Segundo ele, no caso dos autos, em que houve a partilha amigável com valores superiores à meação, é observada uma doação, cabendo apenas a cobrança, pelo Estado, de imposto por transmissão de doação sobre o valor que ultrapassar a meação.
Clique aqui para ler a decisão
1026840-02.2022.8.26.0053
Outras Notícias
Portal CNJ
Ceará debate execução penal para pessoas com transtorno mental
09 de junho de 2022
O grupo de trabalho criado pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) para propor estratégias voltadas ao paciente...
Portal CNJ
Curso aborda execução contratual a partir da nova lei de licitações
09 de junho de 2022
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está com inscrições abertas, até 20 de junho, para o curso “Execução...
Portal CNJ
Semana do Meio Ambiente em RR sensibiliza para importância da preservação
09 de junho de 2022
O Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) realiza, desde segunda-feira (6/6), a VI Semana do Meio Ambiente. O evento,...
Portal CNJ
Bombeiros militares gaúchos participam de capacitação em Justiça Restaurativa
09 de junho de 2022
O Tribunal de Justiça Militar do Rio Grande do Sul (TJMRS) realizou, na última sexta-feira (3/6) atividade de...
Portal CNJ
Salas passivas garantem acesso digital ao Judiciário de Mato Grosso
08 de junho de 2022
O uso de salas virtuais para as audiências de conciliação tem facilitado a vida de quem procura os Centros...
