NOTÍCIAS
ITBI não incide em partilha consensual com divisão desigual de bens
30 DE MAIO DE 2022
Nos processos de divórcio consensual em que ocorre partilha de bens desigual, a parte doada que excede a divisão não deve pagar Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Nesses casos, incide somente o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).
Esse foi o entendimento da juíza Lais Helena Bresser Lang, da 2ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, para afastar, em decisão liminar, uma cobrança de ITBI feita pelo município de São Paulo.
“Mesmo já existindo vasta jurisprudência dizendo que essa cobrança é ilegal, muitos municípios, como a capital paulista, continuam exigindo e fazendo com que as partes tenham de recorrer ao Judiciário para não pagar o imposto indevidamente”, explica o advogado Eduardo Galvão, do escritório GBA Advogados Associados, que atuou no caso.
Previsto na Constituição Federal, o ITBI somente pode ser cobrado quando houver ato oneroso: “Ou seja, quando houver compra e venda de bens imóveis”, esclarece o advogado.
Segundo ele, no caso dos autos, em que houve a partilha amigável com valores superiores à meação, é observada uma doação, cabendo apenas a cobrança, pelo Estado, de imposto por transmissão de doação sobre o valor que ultrapassar a meação.
Clique aqui para ler a decisão
1026840-02.2022.8.26.0053
Outras Notícias
Portal CNJ
Assédio moral e discriminação são debatidos no Judiciário catarinense
30 de maio de 2022
“Campanhas internas de conscientização sobre o que caracteriza o assédio moral podem ser um caminho eficaz para...
Portal CNJ
Roraima começa a realizar Ação Nacional de Identificação Civil de pessoas presas
30 de maio de 2022
Para implementar a Ação Nacional de Identificação Civil e Emissão de Documentos às pessoas privadas de...
Portal CNJ
Judiciário faz 1ª Reunião Preparatória para Encontro Nacional de 2022
30 de maio de 2022
Autoridades da Justiça, presidentes de tribunais, integrantes da Rede de Governança Colaborativa do Judiciário e...
Portal CNJ
Atendimento inicial no socioeducativo mobiliza profissionais em todo o país
30 de maio de 2022
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promoveu, na última semana, formação sobre atendimento inicial e integrado...
Portal CNJ
Justiça eleitoral baiana recebe menção honrosa no Prêmio Memória do Judiciário
29 de maio de 2022
O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) recebeu menção honrosa na categoria Difusão Cultural e Direitos...
