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Jornada da Saúde: ação do CNJ garantiu a manutenção da prestação jurisdicional na pandemia
19 DE AGOSTO DE 2022

A importância das políticas judiciárias implementadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para o enfrentamento da pandemia da Covid-19 foi destacada em painel apresentado na V Jornada de Direito da Saúde sobre a Política e o Plano Nacional da Política Judiciária de Resolução Adequada das Demandas de Assistência à Saúde. De acordo com a juíza auxiliar da Presidência do CNJ Trícia Navarro, os diversos atos normativos editados pelo órgão garantiram segurança jurídica para atuação dos tribunais quando a crise sanitária se instalou no país. “Ouso dizer que, se não fosse o CNJ, muitos tribunais não teriam conseguido prestar a tutela jurisdicional naquele momento. Foram as ações do Conselho, inclusive, que possibilitaram a continuidade das atividades de maneira online”.

Trícia traçou um histórico da atuação do CNJ na área de saúde, que inclui a criação do Fórum Nacional Judicial para Monitoramento das Demandas de Assistência à Saúde – atualmente denominado FONAJUS – e destacou a criação dos Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NatJus), que atuam nos tribunais com apoio do CNJ e do Ministério da Saúde para fornecer subsídios para decisões judiciais em questões envolvendo demandas de saúde.

Ela observou que o Brasil possui mais de 500 mil demandas relacionadas à saúde, com mais de 112 mil casos novos por ano e que o número de acordos é inferior a 10%. O tempo de tramitação dos processos gira em torno de 433 dias para julgamento e 721 dias até a baixa do processo. “Um dos papeis do CNJ é justamente o monitoramento das demandas de saúde, com os dados obtidos por meio do [relatório] Justiça em Números, pelo painel Datajud, pelo Painel de Estatísticas da Saúde e, agora, pelo Painel dos Grandes Litigantes”.

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Resolução de demandas

Já a Política Judiciária de Resolução Adequada das Demandas de Assistência à Saúde que o CNJ pretende instituir será uma política permanente em prol do direito da saúde. Concebido para promover o acesso à justiça, ela privilegia a cooperação interinstitucional, o apoio técnico-científico especializado e o acompanhamento estatístico das demandas. “Nosso objetivo é ampliar a adoção de métodos voltados para a solução consensual de conflitos, evitar a judicialização e monitorar o acervo de demandas processuais de assistência à saúde”, destacou Trícia.

Participante do painel, o juiz federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRT4) e membro do Comitê Executivo Nacional do FONAJUS, Clenio Jair Schulze, apresentou detalhes sobre o Plano. A capacitação de magistrados e magistradas e agentes que atuam na área será uma das prioridades da ação. Segundo ele, isso ocorrerá a partir de parcerias com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM).

Entre os objetivos, estão a revisão de tabelas e formulários do e-NatJus para aprimorar o banco de notas técnicas e a elaboração de um manual de resolução adequada de demanda de assistência à saúde para prevenir a judicialização de conflitos no segmento. Ele também destacou que o plano busca fomentar a integração da saúde suplementar aos NatJus e envolver os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs) na mediação de conflitos de saúde para estimulando a adoção de métodos consensuais de resolução de conflitos. “Vamos buscar o aprimoramento do cumprimento adequado das decisões judiciais e criar uma plataforma eletrônica para resolução adequada de conflitos nos moldes do sistema Online Dispute Resolution (ODR)”.

O painel foi mediado pela juíza do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) Milene de Carvalho Henrique. A jornada segue até esta sexta-feira (19/8), no Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA).

Texto: Jeferson Melo
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias

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