NOTÍCIAS
Judiciário do Ceará aprova seu primeiro Núcleo de Justiça 4.0
29 DE MARçO DE 2022
O Pleno do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) aprovou a criação e a implantação do 1º Núcleo de Justiça 4.0 – Execuções Fiscais, no Poder Judiciário estadual, que funcionará na forma de projeto-piloto. O Núcleo terá competência para processar e julgar as execuções fiscais estaduais, municipais e suas ações conexas e/ou dependentes que tramitem ou passem a tramitar nas comarcas de Juazeiro do Norte, Caucaia, Maracanaú, Sobral e Pacajus.
Segundo a Resolução n. 05/2022, publicada no Diário da Justiça de 17/3), o Núcleo constitui-se em unidade autônoma e deverá ser demandado pelas partes interessadas no momento da distribuição da ação ou quando instada a se manifestar. Caberá aos juízes indagar se elas concordam que as ações já ajuizadas tramitem no 1º Núcleo de Justiça 4.0 – Execuções Fiscais e, em caso positivo, os magistrados procederão com o envio dos processos.
Caberá à Presidência do TJCE definir a estrutura de funcionamento do Núcleo, que dependerá do volume processual, e contará com, no mínimo, três juízes, dos quais um atuará como coordenador. Ainda conforme o documento aprovado pelo Pleno, tramitarão apenas processos em conformidade com o “Juízo 100% Digital”, disciplinado na Resolução CNJ n. 345/2020, e nos atos normativos locais pertinentes praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto. No entanto, inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no Núcleo.
Já o atendimento aos advogados, procuradores, membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e às partes ocorrerá pelos meios disponíveis e divulgados no Portal do TJCE (www.tjce.jus.br), especialmente o Balcão Virtual, durante o horário de expediente forense. O funcionamento dos serviços tem previsão até o próximo dia 29 de abril.
A criação do 1º Núcleo de Justiça 4.0 considera que o Poder Judiciário deve implementar mecanismos que garantam a razoável duração do processo. Considera, ainda, as resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que dispõe sobre o “Juízo 100% Digital”, o “Balcão Virtual” e os “Núcleos de Justiça 4.0”. Também leva em conta a Lei Federal n. 14.129/2021, que dispõe sobre o governo digital e o aumento da eficiência pública, especialmente por meio da desburocratização, da inovação e da transformação digital.
The post Judiciário do Ceará aprova seu primeiro Núcleo de Justiça 4.0 appeared first on Portal CNJ.
Outras Notícias
Anoreg RS
Segunda Seção vai definir em repetitivo a forma de comprovação da mora em contrato de alienação fiduciária
07 de abril de 2022
O relator destacou precedentes dos colegiados de direito privado do STJ no sentido de que, "para comprovação da...
Anoreg RS
Entenda o que é uma Junta Comercial
07 de abril de 2022
Aprenda o que é e como funciona a Junta Comercial, tire suas dúvidas sobre esse órgão. Se mantenha informado!
Anoreg RS
Formas de reconhecimento de paternidade presentes no código civil
07 de abril de 2022
Nessa linha de pensamento, ultrapassou-se a ideologia em que a presunção de paternidade era apenas quando os...
Anoreg RS
Companheira em união simultânea ao casamento não pode ser beneficiária de seguro de vida, decide STJ
07 de abril de 2022
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que um seguro de vida não pode ser instituído por...
Anoreg RS
Campanha Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica do CNJ
07 de abril de 2022
Capacitação adequada e tratamento eficaz dos pedidos de socorro
