NOTÍCIAS
Judiciário do Maranhão cria Núcleo para atender vítimas de crimes
07 DE AGOSTO DE 2022
Com o objetivo de acolher e atender de forma humanizada às vítimas de crimes e atos infracionais no sistema de Justiça, o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) referendou, na quarta-feira (3/8), a Resolução n. 69 que cria o Núcleo Especializado de Atenção às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais e institui o Centro Especializado de Atenção às Vítimas.
A medida está alinhada à Resolução n. 253/2018 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Com a iniciativa, o TJMA garantirá que as pessoas vítimas de crime e atos infracionais – conduta descrita como crime ou contravenção penal praticada por criança ou por adolescente – sejam tratadas com equidade, dignidade e respeito pelo Judiciário do Maranhão e seus serviços auxiliares.
Os serviços serão destinados a vítimas e pessoas que tenham sofrido dano físico, moral, patrimonial ou psicológico em razão de crime ou ato infracional cometido por terceiro. E, mesmo que o agressor não tenha sido identificado, julgado ou condenado, o acolhimento ainda será realizado. A situação também se aplica a cônjuges, companheiros, familiares em linha reta, irmãos e dependentes das vítimas cuja lesão tenha sido causada por um crime.
Dentre os serviços que serão prestados pelo Centro, estão o encaminhamento formal das vítimas para a rede de serviços públicos disponíveis na localidade, em especial assistência jurídica, médica, psicológica, social e previdenciária; o fornecimento de informações sobre os programas de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas e promover o respectivo encaminhamento formal, se for o caso; e o encaminhamento das vítima aos programas de justiça restaurativa.
Parcerias
Para a efetividade da Política Institucional de Atenção e Apoio às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais, o TJMA poderá firmar termos de cooperação com a Ordem dos Advogados do Brasil, Defensoria Pública, universidades e outras instituições para a prestação de atendimento gratuito, mediante encaminhamento formal, de serviços jurídico, médico, odontológico e psicológico, dentre outros, às vítimas de crimes e de atos infracionais. Ainda será possível desenvolver e firmar parceria institucional com o governo estadual para garantir a execução da pretensão em nível de ação articulada com o Poder Executivo.
O Núcleo será composto por um desembargador ou desembargadora, que o coordenará, e um juiz ou juíza com competência jurisdicional na área. Os membros do Núcleo serão designados por ato do presidente do TJMA.
Fonte: TJMA
The post Judiciário do Maranhão cria Núcleo para atender vítimas de crimes appeared first on Portal CNJ.
Outras Notícias
Anoreg RS
Artigo: Novo marco de proteção de dados nos cartórios – saiba o que está valendo com o Provimento 134/22 – Por Daniel Ribeiro dos Santos
05 de setembro de 2022
Espera-se que a Comissão de Proteção de Dados atue com diligência para expedição de diretrizes complementares...
Anoreg RS
Artigo – Pessoas não binárias e o direito de identificação de gênero no registro civil – Por Renato de Mello Almada
05 de setembro de 2022
Os meios de comunicação noticiaram recentemente uma decisão judicial que autorizou a retificação de certidão...
Anoreg RS
Para Quarta Turma do STJ, CPC de 2015 não impede juiz de exigir garantia de hipoteca legal no processo de interdição
05 de setembro de 2022
A decisão teve origem em ação ajuizada pelo marido com o objetivo de interditar a mulher e ser nomeado seu...
Anoreg RS
TJRS – PROVIMENTO Nº 37/2022 CGJ – RCPN – Cria o EQLG 22 e os atos cumulados 137 e 138 no Sistema Selo Digital, estabelecendo diretrizes de aplicação
05 de setembro de 2022
Acesse a íntegra da publicação aqui.
Anoreg RS
TJRS – PROVIMENTO Nº 36/2022 CGJ
05 de setembro de 2022
Clique aqui e confira a normativa na íntegra.
