NOTÍCIAS
Juizados de Fazenda Pública chegam a mais 10 comarcas do Bahia
15 DE MARçO DE 2022
Dez unidades dos Juizados Especiais Adjuntos da Fazenda Pública são instituídas pelo Poder Judiciário da Bahia (PJBA). O objetivo é contribuir para a qualidade, celeridade e eficiência dos serviços jurisdicionais. As cidades que receberão as novas unidades são Alagoinhas, Bom Jesus da Lapa, Brumado, Guanambi, Irecê, Jequié, Paulo Afonso, Santo Antônio de Jesus, Senhor do Bonfim e Valença.
Em fevereiro deste ano, o PJBA instituiu 11 unidades dos Juizados Especiais Adjuntos em outras comarcas do interior. Os Juizados Especiais foram criados pela Lei 9.099/95 e possuem legislação própria, que visa a dar maior celeridade e eficácia no andamento do processo. A oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade são os princípios dessa justiça especial.
Confira os Decretos Judiciários que determinam a criação das unidades adjuntas
A iniciativa realiza o propósito estabelecido pelo próprio legislador, desde a gênese da Lei nº 12.153/2009 (Juizados Especiais da Fazenda Pública), de modo a prestigiar os mecanismos consensuais de solução de litígios, o acesso a uma ordem jurídica justa, célere e desburocratizada, além de atender à expectativa de medidas voltadas à otimização da prestação jurisdicional nas unidades fazendárias.
As instalações consideram a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para equipar a porta de entrada da Justiça brasileira, que são as instâncias de primeiro grau.
The post Juizados de Fazenda Pública chegam a mais 10 comarcas do Bahia appeared first on Portal CNJ.
Outras Notícias
Anoreg RS
Artigo: O CNJ e o direito fundamental à proteção dos dados pessoais – Por Armando Rovai
03 de março de 2022
No último dia 10, após a promulgação da Emenda Constitucional 115, todos os brasileiros receberam um direito...
Anoreg RS
Projeto limita valor de entrada do Casa Verde e Amarela a 10% do valor do imóvel
03 de março de 2022
O Projeto de Lei 181/22 fixa o percentual máximo de entrada exigido para o financiamento habitacional do Programa...
Anoreg RS
Corregedorias de todo o país avançam com registro eletrônico de imóveis
25 de fevereiro de 2022
As Corregedorias-Gerais são peças-chave para o avanço do registro eletrônico de imóveis, importante projeto...
Anoreg RS
Proposta na Câmara permite divórcio após morte do cônjuge; presidente do IBDFAM tem tese sobre o tema
25 de fevereiro de 2022
O Projeto de Lei 4.288/2021, em tramitação na Câmara dos Deputados, possibilita o divórcio após a morte de um...
Anoreg RS
Um dos meus filhos me abandonou não cumprindo seus deveres de filho. Como posso deserdá-lo?
25 de fevereiro de 2022
Os herdeiros necessários podem ser privados de sua legítima, ou deserdados, em todos os casos em que podem ser...
