NOTÍCIAS
Jurisprudência do STJ – Súmulas Anotadas inclui novos enunciados sobre regime de bens e contrato de fiança
18 DE NOVEMBRO DE 2022
A página Súmulas Anotadas incluiu, em seu índice, os enunciados das Súmulas 655 e 656 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A Súmula 655, classificada em direito civil, no assunto regime de bens, estabelece que se aplica à união estável contraída por septuagenário o regime da separação obrigatória de bens, comunicando-se os adquiridos na constância, quando comprovado o esforço comum.
Já a Súmula 656, também classificada em direito civil, no assunto contrato de fiança, prevê que é válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal e que a exoneração do fiador depende da notificação prevista no artigo 835 do Código Civil.
Súmulas
As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência firmada pelo STJ, que tem a missão constitucional de unificar a interpretação das leis federais.
Na página Súmulas Anotadas, é possível visualizar todos os enunciados juntamente com trechos dos julgados que lhes deram origem, além de outros precedentes relacionados ao tema, que são disponibilizados por meio de links.
A ferramenta criada pela Secretaria de Jurisprudência facilita o trabalho das pessoas interessadas em informações necessárias para a interpretação e a aplicação das súmulas.
A pesquisa pode ser feita por ramo do direito, pelo número da súmula ou pela ferramenta de busca livre. Os últimos enunciados publicados também podem ser acessados neste link simplificado.
Fonte: STJ
Outras Notícias
Portal CNJ
Judiciário e parceiros desenvolvem ações de mobilização pelo fim da violência contra a mulher
28 de novembro de 2022
As ações articuladas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra todas as formas de violência enfrentadas...
IRIRGS
Clipping – Bonde – Mercado imobiliário está otimista e prevê crescimento de até 10% em 2023
28 de novembro de 2022
Juros elevados, queda nos financiamentos para a compra e construção de imóveis, falta de mão de obra, alta no...
Portal CNJ
Fim da Violência contra Mulheres: Legado das irmãs Mirabal é lembrado nesta sexta
25 de novembro de 2022
A luta contra o feminicídio e pela democracia liderada por três mulheres, irmãs e ativistas, nascidas na...
Portal CNJ
Grupo de trabalho sobre conflitos previdenciários é formado pela Corregedoria Nacional
25 de novembro de 2022
O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, instituiu o grupo de trabalho que irá realizar...
Portal CNJ
Cristo Redentor ganha iluminação laranja por mulheres vítimas de violência
25 de novembro de 2022
O Cristo Redentor, um dos mais belos cartões portais do Rio de Janeiro, anoiteceu iluminado na cor laranja nesta...
