NOTÍCIAS
Jurisprudência do STJ – Súmulas Anotadas inclui novos enunciados sobre regime de bens e contrato de fiança
18 DE NOVEMBRO DE 2022
A página Súmulas Anotadas incluiu, em seu índice, os enunciados das Súmulas 655 e 656 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A Súmula 655, classificada em direito civil, no assunto regime de bens, estabelece que se aplica à união estável contraída por septuagenário o regime da separação obrigatória de bens, comunicando-se os adquiridos na constância, quando comprovado o esforço comum.
Já a Súmula 656, também classificada em direito civil, no assunto contrato de fiança, prevê que é válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal e que a exoneração do fiador depende da notificação prevista no artigo 835 do Código Civil.
Súmulas
As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência firmada pelo STJ, que tem a missão constitucional de unificar a interpretação das leis federais.
Na página Súmulas Anotadas, é possível visualizar todos os enunciados juntamente com trechos dos julgados que lhes deram origem, além de outros precedentes relacionados ao tema, que são disponibilizados por meio de links.
A ferramenta criada pela Secretaria de Jurisprudência facilita o trabalho das pessoas interessadas em informações necessárias para a interpretação e a aplicação das súmulas.
A pesquisa pode ser feita por ramo do direito, pelo número da súmula ou pela ferramenta de busca livre. Os últimos enunciados publicados também podem ser acessados neste link simplificado.
Fonte: STJ
Outras Notícias
Portal CNJ
Corregedoria Nacional determina suspensão de contas em redes sociais por manifestações políticas
27 de outubro de 2022
A Corregedoria Nacional de Justiça determinou a suspensão das contas de redes sociais de dois magistrados e uma...
Portal CNJ
Eleições 2022: checagem de mensagens falsas ocorre em tempo real
27 de outubro de 2022
Urna eletrônica não desbloqueia candidato secreto se eleitor pressionar a tecla 5. Comprovante de votação não...
Portal CNJ
Sistema da Justiça do Trabalho gaúcha já tem quase 2 mil precedentes cadastrados
27 de outubro de 2022
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) disponibiliza, desde maio, uma ferramenta de grande utilidade...
Portal CNJ
No Acre, empresas e cidadãos interessados em conciliar podem se inscrever
27 de outubro de 2022
Interessados em incluir processos na 17ª Semana Nacional da Conciliação podem preencher o formulário informando...
Portal CNJ
20 Anos de Mediação e Conciliação: tribunal do DF abre inscrições para palestra
27 de outubro de 2022
A Semana Nacional da Conciliação está em sua 17ª edição e acontece de 7 a 11 de novembro de 2022. Para a...
