NOTÍCIAS
Jurisprudência do STJ – Súmulas Anotadas inclui novos enunciados sobre regime de bens e contrato de fiança
18 DE NOVEMBRO DE 2022
A página Súmulas Anotadas incluiu, em seu índice, os enunciados das Súmulas 655 e 656 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A Súmula 655, classificada em direito civil, no assunto regime de bens, estabelece que se aplica à união estável contraída por septuagenário o regime da separação obrigatória de bens, comunicando-se os adquiridos na constância, quando comprovado o esforço comum.
Já a Súmula 656, também classificada em direito civil, no assunto contrato de fiança, prevê que é válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal e que a exoneração do fiador depende da notificação prevista no artigo 835 do Código Civil.
Súmulas
As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência firmada pelo STJ, que tem a missão constitucional de unificar a interpretação das leis federais.
Na página Súmulas Anotadas, é possível visualizar todos os enunciados juntamente com trechos dos julgados que lhes deram origem, além de outros precedentes relacionados ao tema, que são disponibilizados por meio de links.
A ferramenta criada pela Secretaria de Jurisprudência facilita o trabalho das pessoas interessadas em informações necessárias para a interpretação e a aplicação das súmulas.
A pesquisa pode ser feita por ramo do direito, pelo número da súmula ou pela ferramenta de busca livre. Os últimos enunciados publicados também podem ser acessados neste link simplificado.
Fonte: STJ
Outras Notícias
Portal CNJ
Justiça do Paraná apoia Campanha Nacional de Conscientização da Psoríase
26 de outubro de 2022
O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) apoia a Campanha Nacional de Conscientização da Psoríase, uma...
IRIRGS
Clipping – Diário do Nordeste – Os reflexos das eleições e taxa Selic no mercado imobiliário
26 de outubro de 2022
O ano de 2022 está trazendo grandes acontecimentos e promete mudanças ainda maiores que vão refletir no...
Portal CNJ
Link CNJ analisa situação dos presídios em Pernambuco
26 de outubro de 2022
As condições do sistema prisional do Estado de Pernambuco são tema do Link CNJ desta quinta-feira (27/10). O...
Portal CNJ
Motivação política de delitos passam a constar nas Tabelas Processuais Unificadas
25 de outubro de 2022
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou uma nova edição do boletim com detalhamentos das novas alterações...
IRIRGS
Clipping – CNN Brasil – Preço de venda de imóveis comerciais desacelera em 2022, aponta FipeZap
25 de outubro de 2022
O custo médio de venda dos imóveis comerciais no Brasil se manteve estável em setembro (+0,04), em comparação...
