NOTÍCIAS
Justiça baiana tem novas regras para cumprimento de alvarás de soltura
23 DE JUNHO DE 2022
Desde segunda-feira (20/6), começam a valer as novas determinações para cumprimento das ordens de soltura expedidas pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), pelos agentes de custódia vinculados à Secretaria estadual de Administração Penitenciária e pela Polícia Civil. Agora, as autoridades responsáveis pela custódia somente dão cumprimento se o documento apresentado for produzido e assinado eletronicamente no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP).
A autoridade responsável pela custódia deve observar se o documento de liberação tem informações sobre mandados de prisão cumpridos não abrangidos pela ordem recebida, caso em que a soltura plena não pode ser realizada. Caso contrário, a pessoa deve imediatamente ser colocada em liberdade, independentemente de verificação de outros sistemas processuais.
Ao recusar o cumprimento da soltura, na hipótese do documento apresentado não ter sido expedido pelo BNMP, a autoridade responsável pela custódia deve oficiar ao Juízo respectivo para regularização.
Fonte: TJBA
The post Justiça baiana tem novas regras para cumprimento de alvarás de soltura appeared first on Portal CNJ.
Outras Notícias
Anoreg RS
Justiça 4.0: nova ferramenta permite identificar ativos e patrimônios em segundos
18 de agosto de 2022
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, nesta terça-feira (16/8), ferramenta digital para agilizar e...
Anoreg RS
Imóvel de instituição financeira em liquidação extrajudicial não é passível de usucapião
18 de agosto de 2022
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o imóvel de propriedade de instituição...
Portal CNJ
Semana de Proteção de Dados Pessoais segue até sexta (19) no Judiciário mineiro
18 de agosto de 2022
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e instituições parceiras deram início, nessa quarta-feira (17/8),...
Portal CNJ
Justiça federal tem novas turmas de curso de formação de conciliadores
18 de agosto de 2022
O Conselho da Justiça Federal (CJF) realiza, de 29 de agosto a 4 de outubro, o curso “Formação de Conciliadores...
Portal CNJ
Aplicativo Pardal recebe denúncias de irregularidades na propaganda eleitoral
18 de agosto de 2022
O aplicativo Pardal já pode ser utilizado pelo público em geral para o envio de denúncias de propaganda eleitoral...
