NOTÍCIAS
Justiça criminal: Ministério Público terá acesso a banco de dados do CNJ
30 DE MARçO DE 2022
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai disponibilizar, até agosto, permissão de acesso aos Sistemas de Consulta Criminal Nacional e ao Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP) para integrantes do Ministério Público. O acesso a esses sistemas do CNJ foi discutido em reunião com o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), nessa terça-feira (29/3). O presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, participou do encontro e autorizou o acesso aos dados.
Fux afirmou que o acesso dos membros do Ministério Público às plataformas do Conselho é de real e justa importância, uma vez que esses órgãos cumprem missão constitucional de buscarem promover a Justiça no país. “Nossos bancos de dados integrados podem contribuir sobremaneira com o trabalho do Ministério Público, fornecendo-lhes de maneira transparente e aperfeiçoada as informações necessárias para não apenas que se possa fazer Justiça, mas para aprimorar o ambiente jurídico do Brasil.”
A versão 3.0 do BNMP disponibiliza ferramentas que facilitam a captura de pessoas procuradas, melhora a fiscalização das medidas protetivas e do uso de tornozeleiras eletrônicas, entre outras melhorias. Para acessarem o cadastro, serão desenvolvidas funcionalidades para o cadastramento prévio de promotores, promotoras, procuradores e procuradoras no Sistema de Controle de Acesso do CNJ. Também será preciso estabelecer administrações regionais desses órgãos, que serão os responsáveis por cadastrar as demais pessoas autorizadas.
Além do ministro Fux, participaram da reunião, a presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e União, Ivana Lúcia Franco Cei; o presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, Manoel Victor Sereni Murrieta e Tavares; o secretário-geral do CNJ, Valter Shuenquener; os juízes auxiliares da Presidência do CNJ Adriano Araújo, Rafael Leite, Fábio Porto e Alexandre Libonati; e o diretor do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação do CNJ, Thiago Vieira.
Regina Bandeira
Agência CNJ de Notícias
The post Justiça criminal: Ministério Público terá acesso a banco de dados do CNJ appeared first on Portal CNJ.
Outras Notícias
Anoreg RS
PL proíbe que notário seja titular de 2 cartórios por mais de 6 meses
07 de março de 2022
O projeto de lei 236/22 proíbe que titulares de cartórios notariais e de registro, na hipótese de extinção de...
Anoreg RS
Sem registro competente dos imóveis, juíza do PR suspende cobrança do ITBI
07 de março de 2022
Por afronta à tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal, a Vara da Fazenda Pública de...
Anoreg RS
Como fazer para criar uma Sociedade Anônima de Futebol?
07 de março de 2022
Cartório do Prado tira dúvidas sobre a lei 14.193/2021
Anoreg RS
Artigo – Quando a ex-esposa tem direito à pensão por morte
07 de março de 2022
Dos benefícios previdenciários pagos pelo INSS no Regime Geral da Previdência Social (RGPS), sem dúvidas a...
Anoreg RS
Artigo – Cobrança de ITBI na compra e venda de imóvel rural: possíveis reflexos da nova decisão do STJ
07 de março de 2022
De forma resumida, ITBI é aquele imposto cobrado pelos Municípios quando há a transmissão, de forma onerosa e...
