NOTÍCIAS
Justiça Federal da 3ª Região tem política para prevenir e enfrentar assédios
02 DE JUNHO DE 2022
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) publicou, nessa segunda-feira (30/5), a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação na Justiça Federal da 3ª Região. Ela busca promover um ambiente de trabalho digno, saudável, seguro e sustentável e entra em vigor 30 dias após sua publicação.
A norma atende à Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no Judiciário, instituída em 2020 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determina, entre outras obrigações, a criação de comissões de prevenção e enfrentamento do assédio moral e do assédio sexual no 1º grau e 2º grau de todos os tribunais.
A nova Política do TRF3 apresenta conceitos básicos relacionados ao tema, como os de assédio moral, assédio sexual e discriminação. E destaca princípios que a regem a como respeito à dignidade da pessoa humana; não discriminação e respeito à diversidade; saúde, segurança e sustentabilidade como pressupostos fundamentais da organização laboral e dos métodos de gestão; e gestão participativa, com fomento à cooperação vertical, horizontal e transversal.
A implantação será executada em três eixos. Em gestão e organização, será incentivada a utilização de métodos de trabalho que propiciem um ambiente acolhedor, com tratamento equânime, integrativo, empático e colaborativo. Em formação, a Escola de Magistrados e as Escolas de Formação e Aperfeiçoamento dos Servidores deverão promover cursos e capacitações destinadas à prevenção e enfrentamento da discriminação e do assédio moral e sexual no trabalho.
Já o terceiro tópico, sobre comunicação, prevê a promoção de campanhas periódicas de conscientização para a prevenção e o enfrentamento do assédio moral, sexual e todas as formas de discriminação e a confecção de uma cartilha, além de eventos regulares, como a promoção de rodas de conversa e palestras.
Acolhimento e encaminhamento
Segundo a norma, notícias de assédio no TRF3 poderão ser apresentadas por qualquer pessoa que se sinta alvo de assédio ou discriminação no trabalho ou por quem tenha conhecimento dos fatos. Elas poderão ser encaminhadas às áreas competentes e essas unidades deverão informar à comissão pertinente para monitoramento, estatística e adoção de medidas necessárias, sem prejuízo das atribuições de cada esfera.
O documento prevê que gestoras e gestores acusados da prática de assédio ou discriminação poderão ser afastados do exercício do cargo, em caráter cautelar, nos termos do art. 147 da Lei 8.112/90.
Fonte: TRF3
The post Justiça Federal da 3ª Região tem política para prevenir e enfrentar assédios appeared first on Portal CNJ.
Outras Notícias
Anoreg RS
TJRS – PROVIMENTO Nº 27/2022 CGJ – Atualiza artigos do Provimento nº 28/2021-CGJ, que dispõe sobre o tratamento e proteção de dados pessoais no âmbito dos Serviços Notariais e de Registro do RS
30 de junho de 2022
Clique aqui e confira a normativa completa.
Anoreg RS
PL n. 4.758/2020 é aprovado pela CCJC da Câmara dos Deputados
30 de junho de 2022
Projeto de Lei prevê regras para os contratos de fidúcia e pode seguir para análise no Senado Federal.
Anoreg RS
INCRA lançará o Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais referente ao exercício 2022 em julho
30 de junho de 2022
Emissão poderá ser realizada pela internet ou por aplicativo. Pagamento deverá ser efetuado na rede de...
Anoreg RS
Portaria estabelece prazos e as condições para o lançamento e cobrança das taxas de ocupação e foros de terrenos da União
30 de junho de 2022
Altera a Portaria SPU/ME nº 657, de 25 de janeiro de 2022, que estabelece os prazos e as condições para o...
Anoreg RS
Adiada votação de projeto que atribui cobrança de dívidas a tabeliães
30 de junho de 2022
O Senado adiou pela segunda vez a apreciação do projeto de lei que cria a execução extrajudicial de dívidas,...
