NOTÍCIAS
Justiça Federal da 3ª Região tem política para prevenir e enfrentar assédios
02 DE JUNHO DE 2022
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) publicou, nessa segunda-feira (30/5), a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação na Justiça Federal da 3ª Região. Ela busca promover um ambiente de trabalho digno, saudável, seguro e sustentável e entra em vigor 30 dias após sua publicação.
A norma atende à Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no Judiciário, instituída em 2020 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determina, entre outras obrigações, a criação de comissões de prevenção e enfrentamento do assédio moral e do assédio sexual no 1º grau e 2º grau de todos os tribunais.
A nova Política do TRF3 apresenta conceitos básicos relacionados ao tema, como os de assédio moral, assédio sexual e discriminação. E destaca princípios que a regem a como respeito à dignidade da pessoa humana; não discriminação e respeito à diversidade; saúde, segurança e sustentabilidade como pressupostos fundamentais da organização laboral e dos métodos de gestão; e gestão participativa, com fomento à cooperação vertical, horizontal e transversal.
A implantação será executada em três eixos. Em gestão e organização, será incentivada a utilização de métodos de trabalho que propiciem um ambiente acolhedor, com tratamento equânime, integrativo, empático e colaborativo. Em formação, a Escola de Magistrados e as Escolas de Formação e Aperfeiçoamento dos Servidores deverão promover cursos e capacitações destinadas à prevenção e enfrentamento da discriminação e do assédio moral e sexual no trabalho.
Já o terceiro tópico, sobre comunicação, prevê a promoção de campanhas periódicas de conscientização para a prevenção e o enfrentamento do assédio moral, sexual e todas as formas de discriminação e a confecção de uma cartilha, além de eventos regulares, como a promoção de rodas de conversa e palestras.
Acolhimento e encaminhamento
Segundo a norma, notícias de assédio no TRF3 poderão ser apresentadas por qualquer pessoa que se sinta alvo de assédio ou discriminação no trabalho ou por quem tenha conhecimento dos fatos. Elas poderão ser encaminhadas às áreas competentes e essas unidades deverão informar à comissão pertinente para monitoramento, estatística e adoção de medidas necessárias, sem prejuízo das atribuições de cada esfera.
O documento prevê que gestoras e gestores acusados da prática de assédio ou discriminação poderão ser afastados do exercício do cargo, em caráter cautelar, nos termos do art. 147 da Lei 8.112/90.
Fonte: TRF3
The post Justiça Federal da 3ª Região tem política para prevenir e enfrentar assédios appeared first on Portal CNJ.
Outras Notícias
Anoreg RS
Programa de crédito para recuperação da Mata Atlântica é aprovado pela CAPADR
23 de maio de 2022
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados (CAPADR)...
Anoreg RS
IX Jornada de Direito Civil e Instituição da Jornada de Direito Civil: Conferência Inaugural e aprovação de Enunciados
23 de maio de 2022
Iniciaram-se ontem, 19/05/2022, os trabalhos da “IX Jornada de Direito Civil – Comemoração dos 20 anos da Lei...
Anoreg RS
Artigo – A cultura norte-americana dos acordos pré-nupciais
23 de maio de 2022
Causou impacto na imprensa internacional a notícia de que a cantora Jennifer Lopez, 52, e o ator Ben Affleck, 49,...
Anoreg RS
Imóvel de empresa usado como moradia e dado como caução é impenhorável
23 de maio de 2022
Se a lei tem por escopo de conferir ampla proteção ao direito de moradia, o fato de um imóvel usado como moradia...
Anoreg RS
Recuperação judicial de incorporadora com patrimônio de afetação é inviável, diz STJ
23 de maio de 2022
As sociedades de propósito específico (SPE) que atuam na atividade de incorporação imobiliária e administram...
