NOTÍCIAS
Legislação que autoriza municípios a definirem áreas de prevenção permanentes em zonas urbanas é questionada no STF
25 DE ABRIL DE 2022
Lei n. 14.285/2021 foi objeto de ADI proposta pelo PT, PSB, PSOL e REDE SUSTENTABILIDADE. Partidos alegam violação de princípios constitucionais norteadores da proteção ao meio ambiente.
A Lei n. 14.285/2021, que, dentre outras disposições, trata das Áreas de Preservação Permanente (APP) no entorno de cursos d’água em áreas urbanas consolidadas, foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 7.146 – DF (ADI), proposta no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo Partido dos Trabalhadores (PT), pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e pela Rede Sustentabilidade, sob a alegação de que tal legislação viola princípios constitucionais norteadores da proteção ao meio ambiente. O Relator para a ADI é o Ministro André Mendonça.
Em síntese, os partidos sustentam que a flexibilização das regras nacionais previstas no Código Florestal por legislação municipal afronta a competência legislativa concorrente sobre Meio Ambiente, conforme previsão do art. 24, VI, VII e VIII e § 4º, bem como do art. 30, II, da Constituição Federal. Os partidos afirmam que esta medida inverte a lógica do regime constitucional de repartição de competências, uma vez que as leis ambientais dos entes subnacionais não podem reduzir o rigor ambiental das normas nacionais. Além disso, argumentam que a lei torna extremamente simples alcançar os requisitos caracterizadores de área urbana consolidada e não prevê limite temporal, não alcançando apenas as situações já constituídas na data de sua entrada em vigor. Segundo eles, a norma deixa margem para que, conforme a cidade for se expandindo, haja mais flexibilização das regras por leis municipais, com redução das faixas de proteção nas APPs hídricas.
Leia a íntegra da Petição Inicial da ADI n. 7.146 – DF.
Fonte: IRIB, com informações do STF.
Outras Notícias
Portal CNJ
Lançado primeiro curso sobre Direitos Humanos e Controle de Convencionalidade
22 de abril de 2022
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux,...
Portal CNJ
Penas pecuniárias no AP são investidas em obras de unidade de saúde infantil
21 de abril de 2022
Com 20 novos leitos, foi inaugurada, nessa terça-feira (19/4), a nova ala de observação do Pronto Atendimento...
Portal CNJ
Seminário Internacional 80 Anos da Justiça do Trabalho está com inscrições abertas
21 de abril de 2022
Concluindo as comemorações dos 80 anos da Justiça do Trabalho, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) realiza, nos...
Portal CNJ
Manual para depoimento de crianças amplia proteção de indígenas no MS
21 de abril de 2022
Mesmo em localidades onde o depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas de violência já considera...
Portal CNJ
Seminário discutirá judicialização da saúde suplementar
21 de abril de 2022
A judicialização da saúde suplementar será discutida em evento promovido pelo Conselho Nacional de Justiça...
