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É incabível o reconhecimento de união estável paralela, ainda que iniciada antes do casamento
15 de setembro de 2022

Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é incabível o reconhecimento...

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Artigo – Casamento e divórcio de brasileiros no exterior: é necessário homologar no Brasil? – Por Samira de Mendonça Tanus Madeira
15 de setembro de 2022

Cada país possui sua legislação própria no que concerne ao casamento de estrangeiros com seus nacionais.

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Seminário debate Sistema Eletrônico de Registros Públicos e lei que moderniza cartórios
14 de setembro de 2022

O Conselho Nacional de Justiça promove no próximo dia 28 de setembro, a partir das 9h, o Seminário Sistema...

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Tribunal fluminense se destaca no Ranking da Transparência
14 de setembro de 2022

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) conquistou o primeiro lugar na Região Sudeste no Ranking...

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Relatório destaca revolução digital promovida pelo Programa Justiça 4.0
14 de setembro de 2022

Os avanços do Programa Justiça 4.0, frutos da parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Programa...