NOTÍCIAS
MA: Habilitação social integrará contratações de serviços terceirizados
28 DE MARçO DE 2022
A Habilitação Social é uma das novidades trazidas pela nova lei de licitações e contratos, Lei n. 14.133/2021, a qual determina aos órgãos públicos que regulamentem, até 1º de abril de 2023, a reserva de vagas nos contratos administrativos, que envolvam serviços terceirizados com mão de obra exclusiva, para egressos do sistema carcerário como os serviços de vigilância, conservação, motorista e cuidadoras.
Na quinta-feira, 24, a Coordenadoria de Licitações e Contratos, em cumprimento da Portaria TJMA nº 761/2021, recebeu Mônica Barros, da Supervisão de Reintegração Social da SEAP/MA, e Jercenilde Cunha Silva e Flávia Miranda Costa, da Coordenação do Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do TJMA na reunião onde ficou definido que a Coordenadoria de Licitações, ao elaborar a nova norma sobre contratações de serviços terceirizados, atual Resolução 21/2018, irá clausular a obrigação de que os editais de licitação e os contratos de serviços terceirizados, preverão que empresas contratadas reservarão 5% (cinco por cento) da mão da obra alocada para egressos do sistema carcerário.
No âmbito estadual, a reserva de vagas de egressos está prevista na Lei Estadual nº 10.182/2014 e nas Resoluções CNJ n. 307/2019 e 114/2010.
Vítimas de violência doméstica
Também houve outra reunião no dia 24, com a Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (CEMULHER) representada pelo coordenador administrativo, Arthur Darub e a assistente de informação, Vitoria Sousa onde ficou acordado que os editais de licitação e os contratos de serviços terceirizados, celebrados pelo TJMA, preverão a obrigação das empresas contratadas reservarem o percentual de 5% (cinco por cento) da mão de obra contratada de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Para a execução do projeto, a CEMULHER irá elaborar Ato da Presidência regulamentando a matéria.
The post MA: Habilitação social integrará contratações de serviços terceirizados appeared first on Portal CNJ.
Outras Notícias
Anoreg RS
Câmara aprova em dois turnos PEC que retira propriedade exclusiva da União sobre terrenos de marinha
24 de fevereiro de 2022
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22), em dois turnos, a proposta de emenda à Constituição...
Anoreg RS
Comissão LGPD da Anoreg/RS e Fórum de Presidentes realiza primeira reunião do ano
24 de fevereiro de 2022
O encontro virtual ocorreu por meio da plataforma Zoom.
Anoreg RS
Decreto nº 10.977/2022 regulamenta a carteira de identidade nacional com número único
24 de fevereiro de 2022
DECRETO Nº 10.977, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022
Anoreg RS
Projeto exige que na união estável interessados sejam informados antes sobre regimes de bens
24 de fevereiro de 2022
Atualmente, a lei determina que, salvo contrato escrito entre os companheiros, será aplicado o regime da comunhão...
Anoreg RS
Fundação Enore/RS – LIVE: Medida Provisória 1085/2021 e o Registro Descomplicado
24 de fevereiro de 2022
A participação na plataforma de ensino é limitada em 100 inscrições e as vagas já estão esgotadas.
