NOTÍCIAS
Marco Legal das Garantias de Empréstimo tramita no Congresso
27 DE SETEMBRO DE 2022
PL divide opiniões de órgãos e pode ser alvo de emenda proposta pela CNA; especialista comenta principais características do projeto e a possibilidade de crédito internacional
O PL (Projeto de Lei) 4.188/21, que institui o Marco Legal das Garantias de Empréstimos, deve ser remetido ao Senado após ter sido aprovado pela Câmara dos Deputados. A proposta formula normas que regulamentam empréstimos em instituições financeiras e os bens dados como garantia em caso da não quitação da dívida.
De iniciativa do Poder Executivo, a versão do projeto é o substitutivo do relator na Câmara, deputado João Maia (PL-RN). Para Maia, a reformulação das normas visa diminuir o risco de inadimplência do devedor e deve contribuir para a redução do custo do crédito, conforme publicado pelo portal da Rádio Senado.
Hoje, a recuperação do crédito é de 14,6% do valor das garantias no Brasil. No Reino Unido, o percentual é de 85,3%, enquanto nos Estados Unidos essa taxa é de 81,8%. Além disso, o marco prevê a criação de IGGs (Instituições Gestoras de Garantias) para atuar com a gestão especializada dos bens dados como garantia de empréstimos.
De acordo com o texto, caberão às IGGs: registrar em cartório, analisar as garantias reais e pessoais e executar a dívida em caso de inadimplência do tomador do crédito – seja este, pessoa física ou jurídica. Outrossim, essas instituições deverão ser regulamentadas pelo CMN (Conselho Monetário Nacional) e supervisionadas pelo BC (Banco Central).
Segundo uma avaliação da Dimac (Diretoria de Estudos e Políticas Macroeconômicas) do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), se aprovada, “a medida tem potencial para promover impactos positivos no cenário brasileiro, com desenvolvimento do mercado de crédito, redução da má alocação de recursos e aumento da produtividade geral da economia”.
Por outro lado, o PL tem sido alvo de discussão na CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil). Em nota divulgada à imprensa, a entidade destacou que o projeto “traz riscos ao setor agropecuário” por conta da “impenhorabilidade do bem de família”.
Em entrevista ao site Canal Rural, Rudy Ferraz, diretor jurídico da CNA, afirmou que a entidade apresentou uma emenda à proposta para que se mantenha a impenhorabilidade, conforme previsto no artigo 5º da Constituição. A medida visa resguardar produtores rurais, que poderiam perder a moradia em caso de inadimplência em empréstimos rurais.
Para Luciano Bravo, CEO da Inteligência Comercial e Country Manager da Savel Capital Partners, o novo Marco Legal das Garantias de Empréstimo, que atualmente está em vias de ser remetido ao Senado após ter sido aprovado na Câmara, é uma oportunidade para potencializar o mercado de crédito brasileiro. “O novo Marco traz a possibilidade de atuação para novos players e o aumento da oferta de crédito, o que pode beneficiar o tomador”.
Na análise de Bravo, alguns pontos da nova legislação merecem destaque, como a criação de IGGs e a possibilidade de utilizar o mesmo imóvel que já está em garantia, mais de uma vez.
“O novo Marco Legal das Garantias de Empréstimo deve pôr fim ao monopólio dos bancos públicos, quando se trata de bens como joias, prataria, canetas e relógios, dentre outros bens de valor que poderão ser penhorados em outros bancos e não apenas na CEF (Caixa Econômica Federal)”, articula. “Isso tudo além da possibilidade de penhor de imóvel único de família”, complementa.
O empresário destaca que a nova lei deve ter um impacto positivo para os cidadãos que precisam realizar empréstimos, visto que possibilitará novas formas de crédito e taxas mais baixas ao tomador.
Novo Marco Legal das Garantias versus crédito internacional
O CEO da Inteligência Comercial e Country Manager da Savel Capital Partners destaca que, mesmo com todas as novas possibilidades que existem no crédito com o novo Marco Legal das Garantias, o crédito internacional é uma opção válida para médias e grandes empresas que buscam acesso ao crédito, já que a modalidade aceita garantias reais como área rural, industrial e comercial – tanto própria, como de terceiros.
“Além do mais, os juros do crédito internacional são bem atrativos, possibilitando ao empresário um novo mundo de crédito nos Estados Unidos e UE (União Europeia)”, conclui Bravo.
Para mais informações, basta acessar: https://inteligenciacomercial.com/
Fonte: Valor Econômico
Outras Notícias
Portal CNJ
Justiça da Bahia promove mutirão de exames de paternidade
25 de outubro de 2022
Por meio do Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (Cejusc) Pai Presente, o Tribunal de Justiça...
Portal CNJ
Tribunais conhecem nova fase do programa Fazendo Justiça
25 de outubro de 2022
Em reunião virtual com mais de 150 participantes entre desembargadores e juízes de todo o Brasil, o Conselho...
Portal CNJ
Tribunal do Júri de Buriticupu/MA julga réu três meses depois do crime
24 de outubro de 2022
Na cidade de Buriticupu, no interior do Estado do Maranhão, o Tribunal do Júri Popular da 1ª Vara julgou e...
Portal CNJ
Justiça Rápida Itinerante: comunidade do Baixo Madeira/RO busca atendimento
24 de outubro de 2022
Quase três anos sem realizar a Operação Justiça Rápida Itinerante, no Baixo Madeira, por conta da pandemia, a...
Portal CNJ
Formulário da Corregedoria Nacional vai agilizar representações por excesso de prazo
24 de outubro de 2022
A Corregedoria Nacional de Justiça lança um novo canal para o cidadão que precisar fazer uma representação por...