NOTÍCIAS
Nova lei permite trocar o nome direto no cartório, sem necessidade de advogado
13 DE JULHO DE 2022
Alterar o nome no cartório de registro civil ficou mais fácil e sem a necessidade de acionar a Justiça ou contratar advogado. A nova legislação federal permite que a mudança seja feita pelo usuário acima de 18 anos, direto no cartório, uma única vez, sem necessidade de justificativa.
Outra novidade é que o nome do bebê também poderá ser alterado em até 15 dias após o registro. Para realizar o procedimento, é preciso que os pais estejam em consenso, apresentem a certidão de nascimento do recém-nascido e os documentos de identificação de cada um (CPF e RG).
Caso os pais não entrem em acordo, o caso deverá ser encaminhado pelo cartório ao juiz competente para a decisão.
As novidades foram introduzidas na Lei de Registros Públicos pela Lei 14.382/22, antiga Medida Provisória que tratava da prestação de serviços online pelos cartórios e que foi convertida em lei em 27 de junho.
Até a publicação da nova legislação, os cartórios de registro civil permitiam a alteração do nome apenas no primeiro ano da maioridade, ou seja, somente quando a pessoa tinha 18 ou 19 anos.
A diretora do Sindicato dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de Minas Gerais (Recivil), Letícia Maculan, alertou que a mudança do nome traz ônus para o interessado, já que terá que trocar todos os documentos, incluindo carteira de identidade.
Fonte: Hoje em Dia
Outras Notícias
Anoreg RS
Artigo: Distinções entre paternidade socioafetiva, padrastio e apadrinhamento civil – Por Mário Luiz Delgado
11 de julho de 2022
A relação de padrastio ou madrastio é o vínculo de parentesco (por afinidade) que une um cônjuge ou companheiro...
Portal CNJ
Digitalização no Judiciário do DF fortalece inclusão de pessoas com deficiência
11 de julho de 2022
“O trabalho aqui é muito bem realizado e com alcance social elevadíssimo por incluir pessoas com deficiência....
Portal CNJ
Revista da Escola do Tribunal do Trabalho de RS recebe artigos para nova edição
11 de julho de 2022
Está aberto o prazo para envio de artigos científicos para a Revista da Escola Judicial do Tribunal Regional do...
Portal CNJ
Tribunal militar de MG promove ciclo de palestras sobre desafios do teletrabalho
11 de julho de 2022
Uma das principais mudanças na dinâmica laboral vindas a partir da pandemia da Covid-19 foi a implantação do...
Portal CNJ
Nova versão do PJe no Judiciário de Rondônia já está integrada à Plataforma Digital
11 de julho de 2022
O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) implementou a versão 2.2.3 do sistema Processo Judicial eletrônico...
