NOTÍCIAS
Painel I do XXII Congresso da AnoregBR e I da AnoregPR aborda a implementação da LGPD nas serventias extrajudiciais
17 DE NOVEMBRO DE 2022
O primeiro painel da parte da manhã desta quinta-feira (17/11) do XXII Congresso da AnoregBR e I da AnoregPR abordou o tema “A LGPD e os Serviços Notariais e Registrais: aspectos práticos e o novo Provimento nº 134/2022 do CNJ”. O evento é realizado pela Anoreg/BR, Anoreg/PR e Academia Paranaense de Direito Notarial e Registral, em Curitiba (PR).
O debate contou com a participação da palestrante Laura Contrera Porto, advogada e especialista em Proteção de Dados e Direito Notarial e Registral; do palestrante professor Rodrigo Luís Kanayama, doutor em Direito pela UFPR; do debatedor Osvaldo Canela Junior, presidente da Associação dos Magistrados do Paraná (Amapar); e da mediadora Mônica de Macedo Dalla Vecchia, presidente da Anoreg/PR.
Laura abriu o painel citando que os cartórios estão à frente das mudanças tecnológicas. “Viemos aqui falar sobre tecnologia e inovações. Os cartórios estão hoje à frente das mudanças tecnológicas. Estamos todos envoltos de tecnologias e vivemos um momento em que não é mais possível fugir dessa realidade”, afirmou. “É importante frisar que foi nesse contexto de inovações tecnológicas que surgiu a Lei Geral de Proteção de Dados, não vindo apenas como mudanças nos cartórios, mas como uma mudança cultural”.
Enfatizando a importância dos cartórios extrajudiciais se adequarem à LGPD, Laura comenta que a lei “se aplica a todos, sem exceção”.
Rodrigo Kanayama relembra a responsabilidade do agente público no controle dos dados pessoais, reforçando que hoje são os dados mais importantes que uma sociedade possui. Focando na lei, o professor mencionou a existência de sanções que são incompatíveis com a atividade notarial e registral, exemplificando a eliminação de dados pessoais em caso de vazamento de dados, que, segundo o palestrante, “vai contra a lógica dos serviços prestados nos cartórios”. “É necessário que haja uma ação conjunta entre a classe extrajudicial, a classe jurídica e o Núcleo de Produção Digital (NPD) para definir a melhor forma de implementação da LGPD nas serventias”, falou.
Para o presidente da Amapar, o Provimento n. 134 do CNJ trouxe pontos positivos no que tange a responsabilidade civil. “A padronização de comportamento de dados foi um dos pontos positivos que o Provimento do CNJ trouxe quando falamos de LGPD, pois o normativo traz em discussão a responsabilidade com os dados que são tratados”, comentou.
Mediando o debate, a presidente da Anoreg/PR frisou a importância de trazer ao evento assuntos que podem ser debatidos entre membros do foro extrajudicial e foro judicial. “Esse evento foi idealizado para juntarmos a classe notarial e registral, profissionais do direito e magistrados justamente para podermos proporcionar debates como o que fizemos neste painel”, finalizou.
Acompanhe a cobertura do evento nas nossas mídias sociais!
Fonte: Assessoria de Comunicação – Anoreg/PR e Anoreg/BR
Outras Notícias
Portal CNJ
Justiça Eleitoral da Bahia nomeia magistrada como nova ouvidora da Mulher
16 de novembro de 2022
O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) designou a juíza da 2ª Zona Eleitoral, Daniela Pereira Garrido...
Portal CNJ
Agentes da Justiça Federal mineira participam de curso na Academia da PMMG
16 de novembro de 2022
Foi realizada na última semana a abertura da terceira turma do Curso Básico de Formação de Polícia Judicial...
Portal CNJ
Varas de Família: Justiça do Amazonas promove Semana de Conciliação temática
16 de novembro de 2022
O Fórum Cível Desembargadora Euza Maria Naice de Vasconcellos, localizado no bairro São Francisco, zona Sul,...
Portal CNJ
No Mato Grosso, oficina de parentalidade aborda papel de adultos na vida de crianças
16 de novembro de 2022
Parentalidade é um conceito que trata do papel de adultos de referência na vida de crianças. O tema foi levado...
IRIRGS
Clipping – Correio do Povo – Construção civil deve atingir R$ 5 bilhões em vendas em Porto Alegre
16 de novembro de 2022
Com o mercado imobiliário aquecido, o setor da construção civil no Brasil registra crescimento nos...