NOTÍCIAS
Pedido de reconhecimento de união estável pode ser analisado em inventário, diz TJ-SP
17 DE MARçO DE 2022
O reconhecimento da união estável em sede de inventário é possível quando esta puder ser comprovada por documentos evidentes juntados aos autos do processo.
Com esse entendimento, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo permitiu a análise de um pedido de reconhecimento de união estável no bojo de um inventário.
Em primeira instância, o juiz havia entendido que se tratavam de pedidos incompatíveis, devendo o reconhecimento de união estável ser discutido em ação autônoma.
As autoras, representadas pelo advogado Vinícius Jonathan Caetano, não concordaram com a decisão e entraram com recurso de agravo de instrumento. O TJ-SP, por sua vez, em consonância com o Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.685.935), reformou a decisão e validou a discussão da união estável no inventário.
“Assim, a questão envolvendo a união estável pode ser reconhecida nos autos de inventário/arrolamento, com a admissão do companheiro supérstite como inventariante, desde que demonstrada, de forma cabal, a pretensa união”, explicou o relator do caso, desembargador Natan Zelinschi de Arruda.
Nesse contexto, completou o magistrado, a questão envolvendo a união estável pode ser solucionada nos próprios autos do inventário, cabendo ao juízo de origem apreciar os documentos apresentados pelas autoras, “em homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual”. A decisão foi unânime.
Clique aqui para ler o acórdão
2045796-14.2022.8.26.0000
TábataViapiana é repórter da revista Consultor Jurídico
Fonte: ConJur
Outras Notícias
Portal CNJ
Ciência de dados: abertas inscrições para cursos sobre painéis de estatísticas
15 de março de 2022
Até 20 de março, estão abertas as inscrições para os cursos “Dashboards com o Power BI” e...
Portal CNJ
Conselheiro do CNJ destaca importância da cooperação judiciária no Brasil
15 de março de 2022
A cooperação judiciária é um desafio para a magistratura que precisa ser encarado pelos benefícios que...
Portal CNJ
Conselheiro do CNJ é um dos 12 juristas que atualizarão Lei do Impeachment
14 de março de 2022
Uma comissão de 12 juristas, entre eles o conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Luiz Fernando Bandeira...
Portal CNJ
Artigo discute atuação da Justiça frente às ações repetitivas na pandemia
14 de março de 2022
Os efeitos econômicos gerados pela necessidade de isolamento provocada pela pandemia da Covid -19 impuseram a...
Portal CNJ
Conselhos da comunidade: relatório evidencia desafios para atuação na execução penal
14 de março de 2022
Previstos há quase 40 anos na legislação do país, os Conselhos da Comunidade – instâncias de participação e...
