NOTÍCIAS
PL prevê penhora de criptoativos
22 DE AGOSTO DE 2022
Projeto de Lei altera Código de Processo Civil.
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n. 1.600/2022 (PL), de autoria do Deputado Federal Paulo Eduardo Martins (PL-PR), que altera o Código de Processo Civil (CPC) para disciplinar a penhora de criptoativos. O PL tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC), onde aguarda a designação de Relator.
De acordo com o texto inicial apresentado, o art. 835 do CPC passaria a prever a possibilidade de penhora de criptoativos, sendo estes “assim entendidos como representações digitais de valor que, não sendo moeda, possuam unidade de medida própria, negociados eletronicamente por meio da utilização de criptografia e no âmbito de tecnologias de registro distribuído, utilizados como ativo financeiro, meio de troca ou pagamento, instrumento de acesso a bens e serviços ou investimento.”
Segundo o autor do PL, “a iniciativa pretende avançar, também, na inclusão dos criptoativos como bem jurídico que deve ser expressamente reconhecido pelo ordenamento jurídico como elemento patrimonial apto a garantir execuções e satisfazer créditos, atualizando o ordenamento jurídico à realidade atual permeada por esses novos elementos.”
Leia a íntegra do texto inicial do PL.
Fonte: IRIB, com informações da Agência Câmara de Notícias e da Câmara dos Deputados
Outras Notícias
Portal CNJ
Justiça alagoana abre inscrições para curso de conciliação extrajudicial
20 de setembro de 2022
Estão abertas as inscrições para a 1ª Turma do Curso de Capacitação, Formação e Aperfeiçoamento de...
Portal CNJ
Comitê para atendimento de população indígena no MS inicia plano de trabalho
20 de setembro de 2022
Uma reunião ampla para apresentação e discussão do plano de trabalho do Comitê Estadual de Suporte e...
Portal CNJ
Justiça do Trabalho da 20ª Região fecha R$ 6 milhões em acordos
20 de setembro de 2022
A Justiça do Trabalho em todo o país realiza, a partir desta segunda (19/9) até o dia 23/9, a 12ª edição da...
Portal CNJ
Tribunal do Espírito Santo instituiu Programa de Acessibilidade de 2022 a 2026
20 de setembro de 2022
O Programa de Acessibilidade e Inclusão do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo para o período de 2022 a...
Portal CNJ
Justiça gaúcha debate sobre audiências concentradas no socioeducativo
20 de setembro de 2022
Recomendada pelo CNJ aos tribunais e autoridades judiciárias em maio de 2021, a audiência concentrada foi tema de...
