NOTÍCIAS
PL prevê penhora de criptoativos
22 DE AGOSTO DE 2022
Projeto de Lei altera Código de Processo Civil.
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n. 1.600/2022 (PL), de autoria do Deputado Federal Paulo Eduardo Martins (PL-PR), que altera o Código de Processo Civil (CPC) para disciplinar a penhora de criptoativos. O PL tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC), onde aguarda a designação de Relator.
De acordo com o texto inicial apresentado, o art. 835 do CPC passaria a prever a possibilidade de penhora de criptoativos, sendo estes “assim entendidos como representações digitais de valor que, não sendo moeda, possuam unidade de medida própria, negociados eletronicamente por meio da utilização de criptografia e no âmbito de tecnologias de registro distribuído, utilizados como ativo financeiro, meio de troca ou pagamento, instrumento de acesso a bens e serviços ou investimento.”
Segundo o autor do PL, “a iniciativa pretende avançar, também, na inclusão dos criptoativos como bem jurídico que deve ser expressamente reconhecido pelo ordenamento jurídico como elemento patrimonial apto a garantir execuções e satisfazer créditos, atualizando o ordenamento jurídico à realidade atual permeada por esses novos elementos.”
Leia a íntegra do texto inicial do PL.
Fonte: IRIB, com informações da Agência Câmara de Notícias e da Câmara dos Deputados
Outras Notícias
Portal CNJ
Empresa de mediação soluciona mais de 16 mil conflitos durante a pandemia
10 de agosto de 2022
Nos dois primeiros anos em que o país teve de lidar com a pandemia da Covid-19 – e milhares de...
Portal CNJ
Fonajus discute judicialização e novas tecnologias na V Jornada de Direito da Saúde
10 de agosto de 2022
Os desafios da judicialização da saúde serão discutidos durante a V Jornada de Direito da Saúde, que será...
Anoreg RS
Parcela Express recebe certificação relativa à Segurança de Dados
10 de agosto de 2022
Certificado internacional atesta responsabilidade da empresa na segurança e proteção de dados pessoais dos usuários
Portal CNJ
Formulário e pesquisa do Judiciário reforçam combate a violência contra pessoas LGBTQIA+
10 de agosto de 2022
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, afirmou, no...
Portal CNJ
CNJ firma parceria em prol da implantação de política de saneamento básico
10 de agosto de 2022
A capacitação de integrantes do Poder Judiciário em relação à gestão dos recursos hídricos e à Política...
