NOTÍCIAS
PL prevê penhora de criptoativos
22 DE AGOSTO DE 2022
Projeto de Lei altera Código de Processo Civil.
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n. 1.600/2022 (PL), de autoria do Deputado Federal Paulo Eduardo Martins (PL-PR), que altera o Código de Processo Civil (CPC) para disciplinar a penhora de criptoativos. O PL tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC), onde aguarda a designação de Relator.
De acordo com o texto inicial apresentado, o art. 835 do CPC passaria a prever a possibilidade de penhora de criptoativos, sendo estes “assim entendidos como representações digitais de valor que, não sendo moeda, possuam unidade de medida própria, negociados eletronicamente por meio da utilização de criptografia e no âmbito de tecnologias de registro distribuído, utilizados como ativo financeiro, meio de troca ou pagamento, instrumento de acesso a bens e serviços ou investimento.”
Segundo o autor do PL, “a iniciativa pretende avançar, também, na inclusão dos criptoativos como bem jurídico que deve ser expressamente reconhecido pelo ordenamento jurídico como elemento patrimonial apto a garantir execuções e satisfazer créditos, atualizando o ordenamento jurídico à realidade atual permeada por esses novos elementos.”
Leia a íntegra do texto inicial do PL.
Fonte: IRIB, com informações da Agência Câmara de Notícias e da Câmara dos Deputados
Outras Notícias
Anoreg RS
Artigo – Ex-companheiro pode pedir usucapião quando exerce posse do bem comum
10 de agosto de 2022
No julgamento do Recurso Especial nº 1.840.561/SP, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a...
Portal CNJ
Unidade de apoio aproxima Judiciário da população de Juti (MS)
10 de agosto de 2022
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) e a prefeitura de Juti (MS) inauguraram, em 1º de agosto, a...
Portal CNJ
Parceria no Amazonas reforça combate à violência política contra a mulher
10 de agosto de 2022
O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) comemorará seus 90 anos no dia 13 de agosto. Iniciando a...
Portal CNJ
Link CNJ discute a confiabilidade das eleições nesta quinta-feira (11/8)
10 de agosto de 2022
Edição especial do Link CNJ desta quinta-feira (11/8) trata da soberania das urnas e da confiabilidade histórica...
Portal CNJ
Tribunal do Trabalho da 15ª Região aumenta produtividade no primeiro semestre
10 de agosto de 2022
As equipes da 1ª instância do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT15) julgaram 18,4% mais processos...
