NOTÍCIAS
PL prevê penhora de criptoativos
22 DE AGOSTO DE 2022
Projeto de Lei altera Código de Processo Civil.
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n. 1.600/2022 (PL), de autoria do Deputado Federal Paulo Eduardo Martins (PL-PR), que altera o Código de Processo Civil (CPC) para disciplinar a penhora de criptoativos. O PL tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC), onde aguarda a designação de Relator.
De acordo com o texto inicial apresentado, o art. 835 do CPC passaria a prever a possibilidade de penhora de criptoativos, sendo estes “assim entendidos como representações digitais de valor que, não sendo moeda, possuam unidade de medida própria, negociados eletronicamente por meio da utilização de criptografia e no âmbito de tecnologias de registro distribuído, utilizados como ativo financeiro, meio de troca ou pagamento, instrumento de acesso a bens e serviços ou investimento.”
Segundo o autor do PL, “a iniciativa pretende avançar, também, na inclusão dos criptoativos como bem jurídico que deve ser expressamente reconhecido pelo ordenamento jurídico como elemento patrimonial apto a garantir execuções e satisfazer créditos, atualizando o ordenamento jurídico à realidade atual permeada por esses novos elementos.”
Leia a íntegra do texto inicial do PL.
Fonte: IRIB, com informações da Agência Câmara de Notícias e da Câmara dos Deputados
Outras Notícias
Anoreg RS
O que é tradução juramentada?
26 de julho de 2022
Curioso para saber o que é tradução juramentada? Se você já precisou traduzir documentos oficiais para outros...
Portal CNJ
Parceria entre tribunais leva serviços para população de rua do Rio de Janeiro
26 de julho de 2022
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) realiza, de 3 a 5 de agosto, o primeiro Mutirão PopRuaJud do Rio...
Portal CNJ
Justiça Eleitoral de Pernambuco tem dia dedicado à acessibilidade
26 de julho de 2022
O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) dedicou a terça-feira (26/7) para apresentar todos os recursos...
Portal CNJ
Tribunal realiza inspeções no sistema carcerário e socioeducativo do Acre
26 de julho de 2022
Representantes do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF) do Tribunal...
Portal CNJ
Parceiro Digital: programa do Judiciário ganha as ruas de Macapá
26 de julho de 2022
Lojas de materiais de construção, supermercados, restaurantes, confecções, farmácias, mercearias e diversos...
