NOTÍCIAS
PL que cria Sesanor será analisado pelo deputado federal Tiago Mitraud
02 DE SETEMBRO DE 2022
Projeto de Lei institui o Serviço Social e de Aprendizagem dos Empregados em Serventia Notarial e de Registro.
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n. 11.101/2018 (PL), de autoria do Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB-PE), que, dentre outras providências, institui o Serviço Social e de Aprendizagem dos Empregados em Serventia Notarial e de Registro (SESANOR), que deverá ser criado, organizado e administrado pela Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR). O PL já foi analisado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados (CTASP) e ainda será analisado pelas Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Em síntese, o PL estabelece que competirá ao SESANOR gerenciar, apoiar, desenvolver e executar programas voltados à promoção social dos empregados em Serventia Notarial e de Registro, bem como treinar, preparar, qualificar, aperfeiçoar, capacitar e formar tais empregados. De acordo com a Justificação apresentada no PL, a iniciativa busca “oferecer a esta significativa parcela de trabalhadores brasileiros toda a saudável e eficiente experiência adquirida com o chamado Sistema “S” (SENAI, SENAC, SENAR, SESTUR, dentre outros).” Além disso, também destaca que “as serventias notariais e de registro estão presentes em todos os Municípios brasileiros e em significativo número de seus distritos, trazendo segurança jurídica, publicidade, autenticidade e eficácia dos atos jurídicos” e que “somente haverá aporte de recursos públicos quando da celebração de convênios e ajustes. E, em respeito à transparência o projeto prevê que o SESANOR fica obrigado a remeter ao Tribunal de Contas da respectiva unidade federativa, até o dia 31 de março do ano seguinte, as contas da gestão do ano anterior, acompanhadas de sucinto relatório sobre as atividades desenvolvidas.”
Em 2019, a Relatora do PL na CTASP, Deputada Federal Erika Kokay (PT-DF), apresentou parecer favorável ao projeto, com Emendas. Agora, em 2022, o Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO-MG) pediu vistas ao PL.
Veja a íntegra do texto inicial do PL.
Veja o Parecer da Relatora na CTASP pela aprovação, com Emendas.
Fonte: IRIB, com informações da Câmara dos Deputados
Outras Notícias
Anoreg RS
Artigo – As recentes decisões dos Tribunais Superiores sobre a base de cálculo do ITBI
26 de agosto de 2022
O presente artigo tem, portanto, o objetivo de definir qual a base de cálculo para a cobrança do ITBI, bem como o...
Anoreg RS
Artigo – Veja como ocorre a sucessão hereditária de cônjuge sobrevivente no regime de separação absoluta de bens
26 de agosto de 2022
O Direito de Família e o das Sucessões, embora muitas vezes estudados em paralelo, tratam-se de ramos diversos,...
Anoreg RS
Viúva consegue na Justiça o registro de óbito do marido desaparecido há 35 anos
26 de agosto de 2022
Com atuação da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), a Justiça garantiu que uma viúva tenha a...
Portal CNJ
Curso de Python para Análise de Dados é lançado no Portal de Ensino à Distância
26 de agosto de 2022
Profissionais do Poder Judiciário já podem se inscrever para participar do curso de Python para Análise de Dados...
Portal CNJ
GT prevê campanha informativa sobre superendividamento para credores e consumidores
26 de agosto de 2022
O grupo de trabalho criado para aperfeiçoar os fluxos e procedimentos administrativos para facilitar o trâmite dos...
