NOTÍCIAS
PL sobre mudança de destinação de imóvel em condomínio tem regime de urgência aprovado na Câmara dos Deputados
30 DE MAIO DE 2022
O Projeto de Lei n. 4.000/2021 (PL), de autoria do Senador Carlos Portinho (PL-RJ), que altera o art. 1.351 do Código Civil para tornar exigível a aprovação de dois terços dos votos dos condôminos para a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária, em condomínios edilícios, teve regime de urgência aprovado na Câmara dos Deputados. Com isso, o PL poderá ser votado diretamente pelo Plenário sem a necessidade de passar antes por Comissões Permanentes. Texto já foi aprovado pelo Senado Federal.
O pedido foi feito mediante a apresentação do Requerimento n. 384/2022, apresentado pelo Deputado Federal Altineu Côrtes (PL-RJ). Ao comentar sobre o projeto, a Deputada Federal Erika Kokay (PT-DF) defendeu a mudança. Segundo KoKay “o quórum de 2/3 é significativo e justifica a mudança. A exigência de unanimidade acaba ameaçando e engessando o direito à propriedade. Uma única pessoa poderia se opor a todos os demais condôminos”.
Veja a íntegra do PL na Câmara dos Deputados.
Veja o parecer do Relator no Senado Federal.
Fonte: IRIB, com informações da Agência Câmara de Notícias e da Câmara dos Deputados
Outras Notícias
Portal CNJ
Formação no NE, CO e AM promove atualização em monitoração eletrônica
15 de junho de 2022
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está promovendo, nesta semana, a 1º Atualização Regional em Monitoração...
Anoreg RS
Falando de Registros: Usucapião Extrajudicial
15 de junho de 2022
A Universidade Corporativa do Registro de Imóveis (UNIREGISTRAL) promoverá uma live intitulada “Usucapião...
Anoreg RS
Artigo – A desjudicialização da execução civil: papel dos serviços notariais e registrais
15 de junho de 2022
É preciso ser realista: a quantidade de processos judiciais é colossalmente maior do que a capacidade de vazão do...
Portal CNJ
Poder Judiciário tem baixos índices de ausência ao trabalho na pandemia
15 de junho de 2022
Em 2021, segundo ano marcado pela pandemia da Covid-19, o índice de absenteísmo no Poder Judiciário manteve-se...
Portal CNJ
Inteligência artificial apoia classificação processual no Tribunal Federal da 5ª Região
15 de junho de 2022
Já imaginou ler um documento com 70 mil palavras em menos de um segundo? Para um ser humano, a tarefa é...
