NOTÍCIAS
PL sobre mudança de destinação de imóvel em condomínio tem regime de urgência aprovado na Câmara dos Deputados
30 DE MAIO DE 2022
O Projeto de Lei n. 4.000/2021 (PL), de autoria do Senador Carlos Portinho (PL-RJ), que altera o art. 1.351 do Código Civil para tornar exigível a aprovação de dois terços dos votos dos condôminos para a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária, em condomínios edilícios, teve regime de urgência aprovado na Câmara dos Deputados. Com isso, o PL poderá ser votado diretamente pelo Plenário sem a necessidade de passar antes por Comissões Permanentes. Texto já foi aprovado pelo Senado Federal.
O pedido foi feito mediante a apresentação do Requerimento n. 384/2022, apresentado pelo Deputado Federal Altineu Côrtes (PL-RJ). Ao comentar sobre o projeto, a Deputada Federal Erika Kokay (PT-DF) defendeu a mudança. Segundo KoKay “o quórum de 2/3 é significativo e justifica a mudança. A exigência de unanimidade acaba ameaçando e engessando o direito à propriedade. Uma única pessoa poderia se opor a todos os demais condôminos”.
Veja a íntegra do PL na Câmara dos Deputados.
Veja o parecer do Relator no Senado Federal.
Fonte: IRIB, com informações da Agência Câmara de Notícias e da Câmara dos Deputados
Outras Notícias
Portal CNJ
Corregedoria Nacional recebe demandas diretamente da população de Amazonas
06 de maio de 2022
Pessoas com demandas em andamento na Justiça e advogados e advogadas amazonenses foram atendidos diretamente pela...
Portal CNJ
Estudo confirma celeridade de varas dedicadas exclusivamente à infância e juventude
06 de maio de 2022
As varas que lidam apenas com processos da área da infância e juventude conseguem concluir a tramitação de...
Portal CNJ
CNJ divulga projetos vencedores do 12º Prêmio Conciliar é Legal
06 de maio de 2022
O Conselho Nacional de Justiça divulgou as iniciativas vencedoras da 12ª edição do prêmio Conciliar é Legal. A...
Anoreg RS
XXVIII Conarci debate o Registro Civil como mecanismo de inclusão e diversidade
06 de maio de 2022
O evento ocorre entre os dias 13 e 15 de outubro, no Tivoli Mofarrej Hotel, em São Paulo.
Portal CNJ
Workshop discute dados sobre medidas protetivas a mulheres vítimas de violência
06 de maio de 2022
Começou nessa terça-feira (3/5) o ciclo de workshops que discute os resultados da pesquisa de diagnóstico dos...
