NOTÍCIAS
Plenário do Senado Federal aprova Projeto de Lei de Conversão da MP n. 1.103/2022
07 DE JULHO DE 2022
Conhecida como Marco Legal da Securitização, MP trata da emissão da LRS e CRs, além de regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios.
Foi aprovado ontem, 06/07/2022, pelo Plenário do Senado Federal, o Projeto de Lei de Conversão n. 15/2022 (PLV), originário da Medida Provisória n. 1.103/2022 (MP). Conhecida como Marco Legal da Securitização, a MP trata da emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS), das regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e da emissão de Certificados de Recebíveis (CRs), além de apresentar conceitos acerca da Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), responsável pela emissão da LRS, bem como de sua competência. A matéria segue agora para Sanção Presidencial
O texto substitutivo da MP foi aprovado em junho pela Câmara dos Deputados e teve como Relator o Deputado Federal Lucas Vergílio (SOLIDARIEDADE-GO). Já no Senado Federal, o projeto teve como Relator o Senador Roberto Rocha (PTB-MA), que rejeitou emenda apresentada em Plenário pelo Senador Luis Carlos Heinze (PP-RS). Segundo Rocha, a emenda trata de relevante aspecto relacionado à auditoria independente das demonstrações financeiras a serem elaboradas pela SSPE. Para o Relator, tal matéria deve ser regulada em âmbito infralegal, motivo pelo qual rejeitou a emenda. De acordo com a informação divulgada pela Agência Senado, Roberto Rocha ainda destacou que Câmara dos Deputados promoveu grandes avanços em relação à proposta inicial, dentre os quais a inclusão de dispositivos que aperfeiçoaram e modernizaram a disciplina na corretagem de seguros no País.
Veja como ficou o Projeto de Lei de Conversão.
Ouça a matéria veiculada na Rádio Senado.
Fonte: IRIB, com informações da Agência Senado e do Senado Federal
Outras Notícias
Portal CNJ
Ouvidoria da Mulher reforça combate à violência de gênero no TRE do Piauí
21 de julho de 2022
O Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE-PI) inaugurou, no dia 13 de julho, a Ouvidoria da Mulher. Criada para...
Portal CNJ
Juizados Especiais no Ceará aumentam a produtividade em 42,4%
21 de julho de 2022
O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) vem apresentando crescentes índices de produtividade. Destaque para os...
Portal CNJ
Justiça Itinerante oferece identificação civil no Complexo Penitenciário de Gericinó
21 de julho de 2022
Prestes a progredir para o regime semiaberto, Erick Júnior Martins dos Reis, de 33 anos, tem planos para iniciar um...
Portal CNJ
Projeto Rede Justiça Restaurativa apresenta resultados com dez tribunais
21 de julho de 2022
A jornada para expandir e fortalecer a justiça restaurativa em dez tribunais, alinhada à Política Nacional de...
Portal CNJ
Projeto leva acesso à Justiça digital para cidades do interior do Maranhão
20 de julho de 2022
À distância, pelo simples clique no mouse, é possível acessar, acompanhar o processo e participar de audiências...
