NOTÍCIAS
Plenário do Senado Federal aprova Projeto de Lei de Conversão da MP n. 1.103/2022
07 DE JULHO DE 2022
Conhecida como Marco Legal da Securitização, MP trata da emissão da LRS e CRs, além de regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios.
Foi aprovado ontem, 06/07/2022, pelo Plenário do Senado Federal, o Projeto de Lei de Conversão n. 15/2022 (PLV), originário da Medida Provisória n. 1.103/2022 (MP). Conhecida como Marco Legal da Securitização, a MP trata da emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS), das regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e da emissão de Certificados de Recebíveis (CRs), além de apresentar conceitos acerca da Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), responsável pela emissão da LRS, bem como de sua competência. A matéria segue agora para Sanção Presidencial
O texto substitutivo da MP foi aprovado em junho pela Câmara dos Deputados e teve como Relator o Deputado Federal Lucas Vergílio (SOLIDARIEDADE-GO). Já no Senado Federal, o projeto teve como Relator o Senador Roberto Rocha (PTB-MA), que rejeitou emenda apresentada em Plenário pelo Senador Luis Carlos Heinze (PP-RS). Segundo Rocha, a emenda trata de relevante aspecto relacionado à auditoria independente das demonstrações financeiras a serem elaboradas pela SSPE. Para o Relator, tal matéria deve ser regulada em âmbito infralegal, motivo pelo qual rejeitou a emenda. De acordo com a informação divulgada pela Agência Senado, Roberto Rocha ainda destacou que Câmara dos Deputados promoveu grandes avanços em relação à proposta inicial, dentre os quais a inclusão de dispositivos que aperfeiçoaram e modernizaram a disciplina na corretagem de seguros no País.
Veja como ficou o Projeto de Lei de Conversão.
Ouça a matéria veiculada na Rádio Senado.
Fonte: IRIB, com informações da Agência Senado e do Senado Federal
Outras Notícias
Portal CNJ
Libras e audiodescrição trazem acessibilidade para sessões do Tribunal do Amapá
13 de julho de 2022
Erick Renan é intérprete de Língua Brasileira de Sinais (Libras) há quatro anos. Seu interesse pela linguagem...
Portal CNJ
Justiça Itinerante é tema do Link CNJ desta quinta-feira (14/7)
13 de julho de 2022
Realizar periodicamente ações que levem a Justiça a populações que residem longe dos grandes centros, em...
Portal CNJ
Artigo aponta impropriedade técnica em relação à LGPD
12 de julho de 2022
A definição de “controlador de dados” e de “operador de dados” para efeito de aplicação da Lei Geral de...
Portal CNJ
Seminário apresenta Sistemas de Integridade no Direito Comparado
12 de julho de 2022
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza, nesta quarta-feira (13/7), a partir das 9h30, o Seminário Sistemas...
Portal CNJ
Curso prepara ouvidorias para atender pessoas com sofrimento mental
12 de julho de 2022
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) oferece, a partir desta terça-feira (12/7), o curso “Atendimento em...
