NOTÍCIAS
Por morosidade, Plenário instaura PAD contra magistrado cearense
30 DE NOVEMBRO DE 2022
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instaurou Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra o Juiz de Direito da 15ª Vara Criminal de Fortaleza (CE), Fabrício Vasconcelos Mazza, em decisão unânime na 64ª Sessão Extraordinária, realizada na terça-feira (29/11).
A Reclamação Disciplinar (Processo nº 0005247-54.2021.2.00.0000) foi instaurada por provocação do Ministro Rogerio Schietti Cruz, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, em julgamento de Habeas Corpus realizado em 2021, determinou a imediata soltura de Varney Rodrigues Barbosa, que só deixou a prisão no dia 18 de março.
Ao propor a abertura do PAD, o corregedor Nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, entendeu que houve descaso sistêmico com o jurisdicionado Varney Rodrigues Barbosa. Ele ficou encarcerado por cinco meses, mesmo após o Ministério Público pedir o arquivamento do inquérito e alegar princípio de insignificância em relação à acusação. O juiz responderá ao PAD sem afastamento das funções. No mesmo julgamento, o Plenário arquivou reclamação contra o Desembargador Sérgio Luiz Arruda Parente, da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE).
Na avaliação do ministro Luis Felipe Salomão, o caso revela morosidade excessiva na prestação jurisdicional e descontrole sobre as prisões preventivas, uma vez que o magistrado demorou para apreciar o pedido de arquivamento do inquérito policial. “A delonga imotivada é especialmente agravada pelo fato de o então indiciado haver permanecido preso por crime sem violência ou grave ameaça”, destacou o corregedor.
Ao apresentar a Reclamação Disciplinar ao CNJ, a Sexta Turma do STJ apontou reiteradas violações dos direitos fundamentais do paciente por omissões da 15ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza, do TJCE e da Unidade Prisional Professor José Sobreira de Amorim.
Texto: Jeferson Melo
Edição: Jônathas Seixas
Agência CNJ de Notícias
The post Por morosidade, Plenário instaura PAD contra magistrado cearense appeared first on Portal CNJ.
Outras Notícias
IRIRGS
Clipping – Monitor Mercantil- Aprendizados do mercado imobiliário e perspectivas para 2023
23 de dezembro de 2022
Expectativas positivas, mas ainda será um ano de instabilidade O mercado imobiliário passou por uma grande...
Anoreg RS
Congresso rejeita veto presidencial à Lei dos Registros Públicos
23 de dezembro de 2022
Parlamentares também derrubam veto à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023
Anoreg RS
Deputados espanhóis votam ‘lei trans’ que divide esquerda no poder
23 de dezembro de 2022
Até agora, essa modificação era permitida apenas para maiores de idade que apresentassem um laudo médico e...
Anoreg RS
Países que permitem a pessoas trans a mudança formal da identidade de gênero
23 de dezembro de 2022
Na Escócia, o Parlamento deu luz verde nesta quinta para uma lei que auxilia a transição das pessoas trans, agora...
Anoreg RS
O direito da pessoa intersexual à identidade de gênero e ao registro civil é tema de artigo na Revista IBDFAM
23 de dezembro de 2022
“O direito do intersexual à identidade de gênero e ao registro civil” é um dos artigos presentes na...
