NOTÍCIAS
Portaria Detran/RS n.° 560 estabelece calendário para o licenciamento anual, correspondente ao exercício de 2023
16 DE DEZEMBRO DE 2022
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – DETRAN/RS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 6º da Lei Estadual n.º 10.847/96, combinado com o artigo 5º da Lei Estadual n.º 14.479/14; e
Considerando que o licenciamento anual de veículos automotores requer a quitação dos impostos, taxas, multas e demais encargos devidos, nos termos dos artigos 130 e 131 da Lei Federal n.º 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB;
Considerando o disposto no artigo 1° da Resolução n.° 110/10 do CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito;
Considerando o disposto na Lei Estadual n.º 8.109/85, e alterações;
Considerando o teor da Lei Estadual n.º 14.740/15, que introduziu modificações no IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores;
Considerando o teor do Decreto Estadual n.º 56.758/2022;
Considerando o PROA n.º 22/1244-0045268-9,
RESOLVE:
Art. 1º Estabelecer o calendário para o licenciamento anual, correspondente ao exercício de 2023, dos veículos registrados no Estado do Rio Grande do Sul, conforme segue:
| Final das Placas: | Data limite de Validade do Licenciamento de 2022 | |
| 1
2 3 4 5 |
30/06/2023 |
|
| 6
7 8 9 0 |
31/07/2023 |
Art. 2º Os encargos referentes à taxa de licenciamento e multas vencidas deverão ser quitados com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis da data limite de validade do licenciamento 2022, de forma a viabilizar o processamento do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Eletrônico (CRLVe) 2023, em tempo hábil em relação ao prazo de validade do CRLV 2022.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Fonte: Diário Oficial RS – Detran
Outras Notícias
Portal CNJ
Consumo consciente é tema de campanha do Tribunal Regional Eleitoral do Acre
08 de fevereiro de 2023
Um dos maiores desafios do século para a humanidade é a construção de um planeta mais sustentável. Para que...
Portal CNJ
Tribunal Regional do Trabalho da Bahia realiza semana da conciliação
08 de fevereiro de 2023
O Centro de Conciliação de 1º Grau do TRT da Bahia (Cejusc1/TRT-5) realizou acordos em 23 processos, movimentando...
Portal CNJ
Profissionais do Tribunal de Santa Catarina iniciam trabalho para reduzir reincidência
08 de fevereiro de 2023
Psicólogos e assistentes sociais da Central de Penas e Medidas Alternativas (CPMA) de Lages atenderão, em breve,...
Anoreg RS
Reunião Comissão Mista Anoreg/RS-OAB/RS
08 de fevereiro de 2023
Portal CNJ
Revista CNJ: Exercício do Direito deve levar em conta a realidade
07 de fevereiro de 2023
O Direito não pode ser colocado no vazio abstrato dos axiomas consagrados pela tradição e entendido ou...
