NOTÍCIAS
Portaria Detran/RS nº 033 – Atualiza os valores dispostos na Tabela de Emolumentos dos CRVAs
01 DE FEVEREIRO DE 2022
Atualiza os valores dispostos na Tabela de Emolumentos dos Centros de Registro de Veículos Automotores – CRVAs, contida no art. 2º da Lei Estadual n.º 14.990/2017, considerando o previsto no seu §5º .
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – DETRAN/RS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 6.º da Lei Estadual n.º 10.847/1996, combinado com o artigo 5.º da Lei Estadual nº 14.479/2014; e
considerando o disposto na Lei Estadual n.º 14.990/2017, a qual dispõe sobre os emolumentos dos serviços prestados pelos Oficiais do Registro Civil das Pessoas Naturais, titulares de Centros de Registro de Veículos Automotores – CRVAs-, credenciados ao Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RS-, no tocante às atividades de caráter registral relativas aos veículos automotores de uso terrestre registrados;
considerando o valor da UPF-RS (Unidade Padrão Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul), conforme estabelecido na Instrução Normativa RE n.º 107/21 da Secretaria da Fazenda do Estado, publicada no Diário Oficial do Estado em 24 de dezembro de 2021;
considerando a aprovação do Conselho de Administração do DETRAN/RS em reunião realizada em 28 de janeiro de 2022;
considerando o contido no expediente PROA protocolado sob n.º 22/1244-0001161-5,
RESOLVE:
Art. 1º Atualizar os valores dispostos na Tabela de Emolumentos dos Centros de Registro de Veículos Automotores – CRVAs, contida no art. 2º da Lei Estadual n.º 14.990 de 03 de maio de 2017, considerando o previsto no seu §5º, conforme segue:
| Serviço | Valor |
| I – Certidão de registro de veículo automotor: | R$ 11,60 |
| II – Autorização para circular nas vias como veículo destinado ao transporte remunerado de mercadorias – motofrete: | R$ 11,60 |
| III – Certidão de documento de circulação provisório de porte obrigatório – DCPPO: | R$ 11,60 |
| IV – Busca e fornecimento de cópias de documentos veiculares: | R$ 9,20 |
| V – Autorização para fabricação de placa veicular dianteira: | R$ 11,60 |
| VI – Alteração de endereço de entrega de documento: | R$ 11,60 |
| VII – Inclusão de Restrição de Averbação de Execução (art. 828 NCPC): | R$ 37,50 |
| VIII – Registro de CSV anual de GNV: | R$ 37,50 |
| IX – Inclusão de Restrição Administrativa de Transferência: | R$ 37,50 |
| X – Reclassificação de veículo acidentado/sinistrado de grande para média monta: | R$ 5,30 |
| XI – Liberação de Restrição de Averbação de Execução: | R$ 5,30 |
| XII – Liberação de Restrição de Transferência: | R$ 5,30 |
| XIII – Cancelamento/suspensão de comunicação de venda quando solicitada pelo proprietário: | R$ 5,30 |
| XIV – Impressão de GAD-E: | R$ 5,30 |
| XV – Reimpressão de GAD-E: | R$ 5,30 |
| XVI – Impressão de Dados de Infrações de Trânsito: | R$ 5,30 |
| XVII – Impressão de Demonstrativo de Pagamento: | R$ 5,30 |
| XVIII – Impressão de situação de envio de documentos: | R$ 5,30 |
| XIX – Fornecimento de autorização SISCSV: | R$ 37,50 |
| XX – Reativação de veículos desativados: | R$ 5,30 |
| XXI – Autenticação de originalidade de documentos veiculares que se encontram arquivados no CRVA: | R$ 5,30 |
| XXII – Impressão de Certidão Negativa de Débitos do INSS: | R$ 5,30 |
| XXIII – Liberação de Restrição de Arrolamento de Bens: | R$ 5,30 |
| XXIV – Digitalização de documentos relativos a registro veicular por folha, até o limite de R$ 17,60: | R$ 2,00 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de 1º de fevereiro de 2022.
Enio Bacci.
Fonte: Detran/RS
Outras Notícias
Anoreg RS
AL/RS – Judiciário confirma criação do segundo Registro de Imóveis de Erechim
08 de outubro de 2021
Os magistrados esclareceram que o novo Registro de Imóveis ainda não está em funcionamento, porque, devido à...
Anoreg RS
Região Centro – Oeste recebe premiação do PQTA 2021 no dia 10 de novembro
07 de outubro de 2021
Centro – Oeste recebe o terceiro dia da premiação promovida pela Anoreg-BR.
Anoreg RS
Primeira audiência pública do GT é marcada pela aprovação de requerimentos sobre melhorias nos serviços cartorários
07 de outubro de 2021
Parlamentares de diversos partidos do Brasil expuseram suas ideias e sugestões acerca do tema.
Anoreg RS
TJ/RS – Registro de Imóveis na Comarca de Erechim foi tema de reunião no Conselho de Relações Institucionais do TJRS
07 de outubro de 2021
Na pauta, a viabilidade da abertura do segundo Registro de Imóveis na Comarca de Erechim.
Anoreg RS
Impenhorabilidade não pode ser afastada só porque o imóvel familiar foi dado em garantia a outro credor
07 de outubro de 2021
Para o colegiado, como a garantia real foi constituída em favor de outro banco credor, a regra da impenhorabilidade...
