NOTÍCIAS
Portaria regulamenta os procedimentos para a venda direta de bens imóveis da União, na hipótese de licitação deserta ou fracassada
13 DE JUNHO DE 2022
Foi publicada no Diário Oficial da União (D.O.U. de 13/06/2022, Edição n. 111, Seção 1, p. 24), a Portaria SPU/ME n. 5.343/2022, expedida pela Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, que regulamenta os procedimentos para a venda direta de bens imóveis da União, na hipótese de licitação deserta ou fracassada. A Portaria entra em vigor a partir de 1º de julho.
De acordo com o texto legal, os imóveis serão disponibilizados para venda direta por intermédio de edital, publicado no D.O.U. e no site de vendas de imóveis da União, com antecedência mínima de dez dias corridos.
Além disso, a Portaria estabelece que tais imóveis serão vendidos ad corpus e que, nos termos do art. 8º, §1º, “na hipótese de utilização de recursos provenientes de financiamento imobiliário, o contrato de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária poderá ser assinado antes do pagamento integral, desde que contenha cláusula resolutiva expressa, nos termos do art. 474, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, estabelecendo a reversão da venda do imóvel independentemente de qualquer aviso ou notificação judicial, extrajudicial ou outra medida, seja de que natureza for, caso o adquirente não quite o saldo devedor do preço do imóvel dentro do prazo estabelecido no § 3º do artigo 7º desta Portaria.”
Outras Notícias
Portal CNJ
Inscrições para encontro nacional dos Centros de Inteligência encerram nesta quinta (26/5)
26 de maio de 2022
De 1º a 3 de junho, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), em parceria com o Conselho Nacional de Justiça...
Portal CNJ
15 Anos: Fux ressalta dimensão social da repercussão geral
26 de maio de 2022
Em cerimônia que celebrou os 15 anos da repercussão geral, nessa quarta-feira (25/5), o presidente do Supremo...
Portal CNJ
“Eu ganhei muito mais do que eu dei”, diz servidora do TRE-BA sobre adoção
26 de maio de 2022
Adotar uma criança é um ato que envolve saber dar e receber amor. Além dos sentimentos, a decisão precisa...
Portal CNJ
Família Acolhedora: lar temporário para quem precisa e com muito amor
26 de maio de 2022
Dulcinéia e Edmar Franzmann estão com um bebê de 11 meses em casa. Ele nasceu prematuro, operou o coração e...
Portal CNJ
Corregedoria do Tribunal de MT promove audiência pública sobre sub-registro
26 de maio de 2022
Mesmo sendo gratuito, nem todo brasileiro tem o registro civil, a certidão de nascimento. Algumas pessoas só...
