NOTÍCIAS
Prazo de vigência da Medida Provisória n. 1.085/2021 é prorrogado
01 DE ABRIL DE 2022
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 17, DE 2022
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.085, de 27 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União no dia 28, do mesmo mês e ano, que “Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Congresso Nacional, em 31 de março de 2022
SENADOR RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Clique aqui e acesse a publicação
Fonte: Diário Oficial da União
Outras Notícias
Portal CNJ
MA: Habilitação social integrará contratações de serviços terceirizados
28 de março de 2022
A Habilitação Social é uma das novidades trazidas pela nova lei de licitações e contratos, Lei n. 14.133/2021,...
Portal CNJ
Equipe técnica do CNJ vai inspecionar Escritório Social de João Pessoa
28 de março de 2022
Uma equipe do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai promover nesta terça-feira (29/3) uma visita técnica de...
Portal CNJ
Balcão Virtual em Pernambuco se consolida pela qualidade do atendimento
28 de março de 2022
O Balcão Virtual, ferramenta que disponibiliza teleatendimento em tempo real entre as partes envolvidas em...
Portal CNJ
PR: Núcleo de Governança, Riscos e Compliance aborda Código de Ética e Conduta
28 de março de 2022
O Núcleo de Governança, Riscos e Compliance (NGRC), com o apoio da Escola Judicial do Paraná (EJUD-PR) promoveu,...
Portal CNJ
Comissão TRF1 Mulheres destaca conquistas femininas na 1ª Região
28 de março de 2022
Não desistir dos sonhos e da busca por mais espaço. Essa foi a tônica do evento “As mulheres na Justiça da 1ª...
