NOTÍCIAS
Previdência: Acordo no TRF2 finaliza processos de 31 anos contra a União
24 DE ABRIL DE 2022
O Centro de Conciliação 100% Digital do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) homologou acordo que põe fim a ações judiciais ajuizadas contra a União há 31 anos. Os processos foram iniciados por entidades hoje representadas pela Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp).
Em 1991, instituições administradoras de 88 fundos de pensão questionaram judicialmente os critérios de atualização monetária de títulos do governo federal, que haviam adquirido compulsoriamente em 1987. Os papeis criados pelo Decreto-Lei n. 2.288/1986 foram emitidos para financiar o Fundo Nacional de Desenvolvimento, criado para gerar recursos para o custeio de investimentos de capital na iniciativa privada.
O valor da dívida judicial estabelecida em sentenças proferidas em 37 processos era de R$ 14 bilhões. Com a conciliação firmada entre a Advocacia Geral da União (AGU) e a Abrapp, os fundos de pensão vão receber R$ 8,8 bilhões por meio de precatórios, a serem pagos em parcelas a partir de 2023, nos termos das Emendas Constitucionais n. 113/2021 e 114/2021.
100% Digital
O Centro de Conciliação 100% Digital do TRF2 foi instituído e regulamentado em março de 2021. Desde então, atua na conciliação de reclamações pré-processuais e processos em grau de recurso em trâmite na segunda instância, bem como em demandas sazonais a serem atendidas em regime de mutirão de toda a 2ª Região, que abrange os estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo.
A inovação permite a tramitação das negociações de conciliação inteiramente pela internet, sem a necessidade de comparecimento presencial de partes e representantes públicos e privados para qualquer ato, incluindo as audiências, que são conduzidas por videoconferência. Com isso, é ampliado o acesso da sociedade ao sistema de conciliação, além de todos os procedimentos se tornarem mais ágeis e simplificados.
Fonte: TRF2
The post Previdência: Acordo no TRF2 finaliza processos de 31 anos contra a União appeared first on Portal CNJ.
Outras Notícias
Anoreg RS
Artigo – Cessão de direitos hereditários de bens singulares – uma visão contemporânea
11 de maio de 2022
Conforme definição doutrinária, cessão de direitos hereditários, é o negócio translativo, geralmente oneroso,...
Anoreg RS
STJ sedia lançamento de livro sobre herança digital em 24 de maio
11 de maio de 2022
Com linguagem didática e direta, o livro aborda a herança digital como uma realidade que não pode retroceder.
Anoreg RS
DBE: o que é, para que serve e como emitir?
11 de maio de 2022
Documento é uma declaração muito comum aos empreendedores e essencial em vários processos de uma empresa. Entenda
Anoreg RS
Ministra Maria Thereza de Assis Moura será a próxima presidente do STJ
11 de maio de 2022
STJ elegeu a ministra Maria Thereza de Assis Moura e o ministro Og Fernandes para os cargos de presidente e...
Portal CNJ
Ministra Maria Thereza de Assis Moura será presidente do STJ até 2024
11 de maio de 2022
O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) elegeu por aclamação, nesta quarta-feira (11/5), a ministra Maria...
