NOTÍCIAS
Profissionais de segurança privada poderão ter programa habitacional específico
02 DE JUNHO DE 2022
O Projeto de Lei n. 995/2022 (PL), de autoria do Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL-AM), institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Privada (Programa Habite Vigilante) e altera as Leis ns. 10.188/2001 e 13.756/2018. O PL tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados e será analisado pelas Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), onde aguarda designação de Relator; Finanças e Tributação (CFT) e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
De acordo com o PL, o Programa Habite Vigilante será subvencionado pelo Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e é inspirado, segundo o autor, no recém-criado Programa Habite Seguro, voltado para os agentes da segurança pública, estabelecido pela Lei n. 14.312/2022.
Na Justificação apresentada, o Neto argumenta que “os profissionais da segurança privada também correm graves riscos a suas integridades físicas e, até mesmo, risco de morte em razão da sua atividade laboral, estando a merecer igual apoio” e que, neste contexto, “o Programa em questão, ao proporcionar a possibilidade de melhores condições de habitação, redundará, certamente, em maior segurança, melhor qualidade de vida e melhor desempenho funcional aos profissionais da segurança privada, além dos consequentes efeitos benéficos aos seus familiares.”
Veja a íntegra do texto inicial do PL.
Fonte: IRIB, com informações da Agência Câmara de Notícias e da Câmara dos Deputados
Outras Notícias
Portal CNJ
Plenário instaura PAD para apurar conduta de magistrado no Amazonas
08 de junho de 2022
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por maioria, instaurar processo administrativo...
Portal CNJ
Fux apresenta ferramenta para reconhecimento digital de serviços notariais
08 de junho de 2022
“Temos trabalhado com afinco para que os serviços de Justiça sejam prestados on-line, de modo cada vez mais...
Anoreg RS
Colégio Registral do RS vai debater MP 1.085 em evento presencial na Fenadoce. Confira a programação e inscreva-se!
07 de junho de 2022
Serão abordados assuntos de interesse da classe, como a MP 1.085, os CRVAs e o tradicional pinga-fogo - debate...
Portal CNJ
Tecnologia inovadora será usada para construir Fóruns Digitais em Rondônia
07 de junho de 2022
Menos de um ano após a inauguração dos primeiros Fóruns Digitais, no município de Mirante da Serra e no...
Portal CNJ
CNJ e Enfam vão impulsionar Política Judiciária de Gestão da Inovação
07 de junho de 2022
O fomento da cultura da inovação aplicada ao trabalho do Judiciário é o foco de termo de cooperação assinado...
