NOTÍCIAS
Profissionais de segurança privada poderão ter programa habitacional específico
02 DE JUNHO DE 2022
O Projeto de Lei n. 995/2022 (PL), de autoria do Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL-AM), institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Privada (Programa Habite Vigilante) e altera as Leis ns. 10.188/2001 e 13.756/2018. O PL tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados e será analisado pelas Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), onde aguarda designação de Relator; Finanças e Tributação (CFT) e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
De acordo com o PL, o Programa Habite Vigilante será subvencionado pelo Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e é inspirado, segundo o autor, no recém-criado Programa Habite Seguro, voltado para os agentes da segurança pública, estabelecido pela Lei n. 14.312/2022.
Na Justificação apresentada, o Neto argumenta que “os profissionais da segurança privada também correm graves riscos a suas integridades físicas e, até mesmo, risco de morte em razão da sua atividade laboral, estando a merecer igual apoio” e que, neste contexto, “o Programa em questão, ao proporcionar a possibilidade de melhores condições de habitação, redundará, certamente, em maior segurança, melhor qualidade de vida e melhor desempenho funcional aos profissionais da segurança privada, além dos consequentes efeitos benéficos aos seus familiares.”
Veja a íntegra do texto inicial do PL.
Fonte: IRIB, com informações da Agência Câmara de Notícias e da Câmara dos Deputados
Outras Notícias
Portal CNJ
Link CNJ desta quinta (12/5) avalia avanço da Justiça Restaurativa
11 de maio de 2022
A Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário está completando seis anos. O...
Portal CNJ
Magistrados apresentam pesquisas sobre alcance dos juizados especiais
10 de maio de 2022
A repetitividade das ações previdenciárias, tema que mais gera processos na Justiça federal, foi tema de...
Portal CNJ
Evento no Tribunal Federal da 2ª Região celebra Dia da Memória
10 de maio de 2022
Na semana em que se comemora o Dia da Memória do Poder Judiciário, o Centro Cultural Justiça Federal programou...
Anoreg RS
Senado Federal debate PL 6.204 que pode tornar Tabeliães de Protesto agentes da execução civil
10 de maio de 2022
Audiência pública destacou o papel dos Cartórios de Protesto no combate a alta litigiosidade enfrentada pela...
Portal CNJ
Tribunal alagoano lança selo histórico e celebra Dia da Memória do Judiciário
10 de maio de 2022
O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) lançou, nessa segunda-feira (9), selo histórico que deverá ser utilizado...
