NOTÍCIAS
Programa Entender Direito do STJ apresenta a jurisprudência sobre desapropriações
13 DE SETEMBRO DE 2022
Com base nas leis vigentes e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Entender Direito desta semana traz a debate o tema “Desapropriação”. Os especialistas em direito administrativo Egon Bockmann Moreira e Sérgio Ferraz participam do programa ao lado dos jornalistas Samanta Peçanha e Thiago Gomide.
Segundo Sérgio Ferraz, a desapropriação “é a modalidade mais extrema de intervenção do Estado no domínio privado”. Egon Bockmann esclarece, ainda, que os termos expropriação e desapropriação não se confundem.
“A desapropriação envolve necessidade pública, utilidade pública, uma escolha da entidade pública. A expropriação é uma consequência da culpa do proprietário. Por isso, o Supremo Tribunal Federal, no Tema 399 da repercussão geral, diz que é necessária a prova da culpa. Logo, para o direito brasileiro, a expropriação é um ato que suprime o direito de propriedade, devido à conduta do proprietário. No caso, portanto, da expropriação, não há indenização. No caso da desapropriação, sim, há indenização”, detalhou o especialista.
Bens que não podem ser desapropriados
Outra questão explorada é a existência de bens que não podem ser desapropriados. De acordo com Sérgio Ferraz, “admite-se, no Brasil, tendo em vista até os ditames do Decreto 3.365, que o estado-membro desaproprie bens dos municípios e que a União desaproprie bens dos estados e dos municípios. Mas há polêmica, sobretudo na doutrina, quanto à escala inversa, ou seja, o município poderia desapropriar um bem estadual? O estado poderia desapropriar um bem da União? Ou o estado-membro poderia desapropriar um bem de outro estado-membro? Não há uma resposta definitiva. Há, mesmo, casos raríssimos em que a matéria foi discutida”, salientou.
Entender Direito
O Entender Direito é um programa quinzenal e vai ao ar na TV Justiça, às quartas-feiras, às 10h, com reprises aos sábados, às 14h, e às terças, às 22h. Também está disponível no canal do STJ no YouTube. Na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), é apresentado de forma inédita aos sábados, às 6h (durante o período eleitoral), com reprise aos domingos, às 23h.
Você pode conferir o mais recente programa nas principais plataformas de streaming de áudio, como Spotify e SoundCloud.
Fonte: STJ
Outras Notícias
Portal CNJ
“Moradia Legal” da Justiça do PR será apresentado em evento internacional
11 de outubro de 2022
O Programa Moradia Legal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), sob o título “Access to Justice and...
IRIRGS
Clipping – Valor Investe – Preço médio de imóveis residenciais sobe em setembro e fica acima da inflação
10 de outubro de 2022
O preço médio de venda de imóveis residenciais subiu 0,60% em setembro, variação semelhante à registrada em...
Portal CNJ
Justiça 4.0: PNUD abre vagas de trabalho remotas para profissionais de UX e UI
10 de outubro de 2022
O Programa Justiça 4.0, uma das maiores iniciativas do mundo de transformação digital do Poder Judiciário, está...
Portal CNJ
CNJ e OAB debatem metas nacionais do Judiciário em reunião colaborativa
10 de outubro de 2022
Com o objetivo de permitir o conhecimento, de modo mais aprofundado, do funcionamento da fixação das metas e...
Portal CNJ
GT do CNJ debate percentual de cotas para indígenas no Judiciário
10 de outubro de 2022
O grupo de trabalho do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que estuda a regulamentação de cotas para indígenas...
