NOTÍCIAS
Projeto autoriza corte de vegetação secundária em imóvel com reserva legal preservada
12 DE ABRIL DE 2022
Deputado explica que a intenção é reduzir custos burocráticos para incentivar produtor a regenerar e plantar florestas.
O Projeto de Lei 686/22 permite o corte de vegetação secundária, sem autorização prévia do órgão ambiental estadual, em propriedades rurais que estejam com a reserva legal demarcada e preservada. O projeto, que altera o Código Florestal, tramita na Câmara dos Deputados.
Vegetação secundária é a resultante do processo de regeneração natural da flora após algum tipo de corte raso, queimada ou uso para agricultura ou pastagem. Já a reserva legal é a área do imóvel coberta por vegetação natural e onde é permitido apenas o manejo sustentável.
“Muitos proprietários rurais que preservam suas reservas legais estão hoje passíveis de multas caso cortem vegetação legalmente suprimível [secundária]”, argumenta o autor do projeto, deputado José Medeiros (PL-MT).
Conforme o projeto, os cortes de vegetação secundária sem autorização prévia só poderão ocorrer em áreas previamente destinadas ao uso alternativo e fora de reservas legais e de áreas de preservação permanente (APPs).
Reflorestamento
O projeto também altera o Código Florestal para permitir, sem autorização prévia dos órgãos ambientais, o corte ou a exploração de espécies nativas plantadas em área de uso alternativo do solo e o plantio ou reflorestamento com espécies florestais nativas ou exóticas.
“O plantio de florestas nativas pode gerar emprego e renda no meio rural, recuperar o solo e aumentar a disponibilidade de água de boa qualidade, além de fornecer produtos como madeira, frutos, óleos, essências, castanhas e outros, diminuindo a pressão do desmatamento e da extração nas florestas nativas destinadas à conservação e preservação”, conclui o autor.
Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Outras Notícias
Portal CNJ
Justiça Eleitoral em SE faz pesquisa sobre fake news até 8 de abril
01 de abril de 2022
O Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE), em parceria com o Departamento de Comunicação da Universidade...
Portal CNJ
AM: Justiça conta com tradução simultânea para etnia Tikuna
01 de abril de 2022
A Comarca de São Paulo de Olivença, localizada a 1.235 quilômetros de Manaus, na região do Alto Solimões,...
Portal CNJ
Repactuação terá atingidos como prioridade, afirma conselheiro Bandeira de Mello
01 de abril de 2022
Propriedades rurais perdidas, terras impróprias para o plantio, pescadores que não têm mais condições de...
Portal CNJ
Manutenção tecnológica vai impactar diversos sistemas do CNJ neste final de semana
31 de março de 2022
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza, neste final, uma manutenção programada na infraestrutura...
Portal CNJ
e-Revista CNJ: edição especial dedicada a mulheres seleciona artigos
31 de março de 2022
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recebe, até 18 de abril, artigos de mulheres da comunidade acadêmica e de...
