NOTÍCIAS
Projeto desobriga inquilino de averbar contratos de aluguel
21 DE MARçO DE 2022
O texto altera a Lei de Registros Públicos. Hoje é exigido o registro para garantir a vigência do contrato em caso de venda do imóvel.
O Projeto de Lei 4559/21, do deputado licenciado Carlos Bezerra (MT), suprime a obrigatoriedade de averbar contratos de aluguel na matrícula do Registro de Imóveis.
Atualmente, o Código Civil só concede direitos aos inquilinos com o registro. Somente assim seria possível garantir a vigência do contrato de locação no caso de o proprietário vender o imóvel.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Francisco Brandão
Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Outras Notícias
Portal CNJ
Rede de Inteligência da 1ª Região emite orientações sobre judicialização da saúde
03 de maio de 2022
Em reunião no dia 26 de abril, a Rede de Inteligência e Inovação do Tribunal Regional Federal da 1ª Região...
Portal CNJ
Mutirão penitenciário no Amazonas busca diálogo interinstitucional
03 de maio de 2022
Uma comitiva do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) iniciou os trabalhos no Amazonas, nessa segunda-feira (2/5),...
Portal CNJ
Prorrogadas até 14/5 as inscrições para concurso de decisões em meio ambiente
03 de maio de 2022
Foi prorrogado, para o dia 14 de maio, o prazo final para inscrição em premiação do Conselho Nacional de...
Portal CNJ
Cartazes sobre audiências de custódia são lançados em três línguas indígenas no AM
03 de maio de 2022
Em cerimônia com participação de diversas lideranças indígenas, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou...
Anoreg RS
Congresso Nacional analisará 17 Vetos Presidenciais em Sessão Conjunta desta semana
03 de maio de 2022
Dos 17 Vetos Presidenciais, 15 causam sobrestamento da Pauta. Veto referente ao documento de identidade de...
