NOTÍCIAS
Projeto desobriga inquilino de averbar contratos de aluguel
21 DE MARçO DE 2022
O texto altera a Lei de Registros Públicos. Hoje é exigido o registro para garantir a vigência do contrato em caso de venda do imóvel.
O Projeto de Lei 4559/21, do deputado licenciado Carlos Bezerra (MT), suprime a obrigatoriedade de averbar contratos de aluguel na matrícula do Registro de Imóveis.
Atualmente, o Código Civil só concede direitos aos inquilinos com o registro. Somente assim seria possível garantir a vigência do contrato de locação no caso de o proprietário vender o imóvel.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Francisco Brandão
Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Outras Notícias
Portal CNJ
Inteligência Artificial é aposta para agilizar processos na Justiça
10 de março de 2022
O Brasil tem a oportunidade de liderar o mundo na aplicação de inteligência artificial no Poder Judiciário,...
Portal CNJ
Justiça pela Paz em Casa: comarcas do interior do AM avançam nas atividades
10 de março de 2022
As comarcas do interior do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) estão avançando nas atividades referentes da...
Portal CNJ
Judiciário sergipano realiza curso de conservação de documentos históricos
10 de março de 2022
O Arquivo Judiciário do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) realizou, nesta quinta-feira (10/3), mais uma...
Portal CNJ
Rede de Inteligência da 1ª Região debate processos judiciais complexos
10 de março de 2022
Os processos com alta complexidade no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) não são raros. E a Rede de...
Portal CNJ
Edição de 2022 do Prêmio Innovare tem como tema Educação e Cultura
10 de março de 2022
Foi lançada oficialmente nesta quinta-feira (10/3) a 19ª edição do Prêmio Innovare, em cerimônia realizada por...
