NOTÍCIAS
Projeto dispensa comprovação do estado civil dos pais para certidão de nascimento
17 DE AGOSTO DE 2022
Pais não casados ou em união estável devem comparecer a um cartório para efetuar o registro de filhos em nome dos dois genitores
Está em tramitação no Senado um projeto que permite que certidões de nascimento sejam emitidas sem a necessidade de ambos os pais comprovarem seu estado civil quando não forem casados ou vivam em união estável. A proposta (PL 2.269/2022) foi apresentada pelo senador Luiz Pastore (MDB-ES).
O projeto adiciona novo artigo à Lei de Registros Públicos (Lei 6.015, de 1973) para diminuir a burocracia ligada ao registro civil de nascimento. Atualmente, para os pais que não são casados ou vivem em regime de união estável, ambos devem comparecer a um cartório para que o registro seja efetuado no nome dos dois genitores.
De acordo com Pastore, o objetivo da proposta é garantir aos bebês que saem das maternidades públicas ou privadas, a certidão de nascimento já emitida pelo oficial de registro civil sem depender do estado civil, do regime de casamento ou de qualquer outra circunstância relativa aos pais da criança.
“Esse novo dispositivo impedirá que o oficial de registro civil do cartório exija dos pais declarantes do nascimento da criança, documento que demonstre a existência de casamento ou união estável, bastando apenas que se apresentem como pai e mãe biológicos da criança nascida viva. Nada mais justo àquele que acabou de nascer: obter de forma imediata e gratuita o principal documento para o exercício da cidadania”, argumentou o senador.
Fonte: Agência Senado
Outras Notícias
Portal CNJ
Norma recomenda regras de acesso a prisões por magistrados e magistradas
30 de agosto de 2022
Magistrados e magistradas que não tenham, entre suas atribuições, fiscalizar a execução penal em presídios...
Portal CNJ
Mais nove iniciativas são incluídas no Portal de Boas Práticas do Judiciário
30 de agosto de 2022
O Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário já conta com as nove iniciativas aprovadas durante a 354ª...
IRIRGS
Artigo: Projeto de Lei sobre Herança Digital
30 de agosto de 2022
É inegável que a tecnologia avança diariamente e que o uso da internet se tornou parte do cotidiano de todos. Com...
Portal CNJ
Pesquisa aponta que virtualização dos julgamentos é prática consolidada no STF
29 de agosto de 2022
Processos prontos para julgamento no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) migraram para o ambiente virtual de...
Portal CNJ
Nova turma conclui curso sobre Controle de Convencionalidade e Direitos Humanos
29 de agosto de 2022
A Unidade de Monitoramento e Fiscalização das Decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos do Conselho...
