NOTÍCIAS
Projeto dispensa comprovação do estado civil dos pais para certidão de nascimento
17 DE AGOSTO DE 2022
Pais não casados ou em união estável devem comparecer a um cartório para efetuar o registro de filhos em nome dos dois genitores
Está em tramitação no Senado um projeto que permite que certidões de nascimento sejam emitidas sem a necessidade de ambos os pais comprovarem seu estado civil quando não forem casados ou vivam em união estável. A proposta (PL 2.269/2022) foi apresentada pelo senador Luiz Pastore (MDB-ES).
O projeto adiciona novo artigo à Lei de Registros Públicos (Lei 6.015, de 1973) para diminuir a burocracia ligada ao registro civil de nascimento. Atualmente, para os pais que não são casados ou vivem em regime de união estável, ambos devem comparecer a um cartório para que o registro seja efetuado no nome dos dois genitores.
De acordo com Pastore, o objetivo da proposta é garantir aos bebês que saem das maternidades públicas ou privadas, a certidão de nascimento já emitida pelo oficial de registro civil sem depender do estado civil, do regime de casamento ou de qualquer outra circunstância relativa aos pais da criança.
“Esse novo dispositivo impedirá que o oficial de registro civil do cartório exija dos pais declarantes do nascimento da criança, documento que demonstre a existência de casamento ou união estável, bastando apenas que se apresentem como pai e mãe biológicos da criança nascida viva. Nada mais justo àquele que acabou de nascer: obter de forma imediata e gratuita o principal documento para o exercício da cidadania”, argumentou o senador.
Fonte: Agência Senado
Outras Notícias
Portal CNJ
SP: Palestra de Núcleo de História e Memória está com inscrições abertas
15 de agosto de 2022
A Escola Paulista da Magistratura, do Tribunal de Justiça de São Paulo (SP), vai realizar, no dia 2 de setembro, a...
Portal CNJ
Justiça do Trabalho do RS alcança 76% de êxito em mediações coletivas
15 de agosto de 2022
Segue alta a procura de sindicatos e empresas pelas mediações pré-processuais do Tribunal Regional do Trabalho da...
Portal CNJ
Adoção monoparental: o desafio de ser pai solo
13 de agosto de 2022
“O Gustavo está com notas boas na escola, mas pode melhorar.” O comentário poderia ser de um dos milhões de...
Anoreg RS
Cartórios de Protesto e Polícia Civil se reúnem para tratar da investigação de golpe que imita cobrança de dívida
12 de agosto de 2022
Se houver a constatação de golpe ou tentativa de golpe é preciso que a vítima realize de imediato um Boletim de...
Portal CNJ
Tribunal potiguar tem programação especial na Semana Justiça pela Paz em Casa
12 de agosto de 2022
A 21ª Semana Justiça pela Paz em Casa será realizada de 15 a 19 de agosto, em todo o país. E o Tribunal de...
