NOTÍCIAS
Projeto dispensa comprovação do estado civil dos pais para certidão de nascimento
17 DE AGOSTO DE 2022
Pais não casados ou em união estável devem comparecer a um cartório para efetuar o registro de filhos em nome dos dois genitores
Está em tramitação no Senado um projeto que permite que certidões de nascimento sejam emitidas sem a necessidade de ambos os pais comprovarem seu estado civil quando não forem casados ou vivam em união estável. A proposta (PL 2.269/2022) foi apresentada pelo senador Luiz Pastore (MDB-ES).
O projeto adiciona novo artigo à Lei de Registros Públicos (Lei 6.015, de 1973) para diminuir a burocracia ligada ao registro civil de nascimento. Atualmente, para os pais que não são casados ou vivem em regime de união estável, ambos devem comparecer a um cartório para que o registro seja efetuado no nome dos dois genitores.
De acordo com Pastore, o objetivo da proposta é garantir aos bebês que saem das maternidades públicas ou privadas, a certidão de nascimento já emitida pelo oficial de registro civil sem depender do estado civil, do regime de casamento ou de qualquer outra circunstância relativa aos pais da criança.
“Esse novo dispositivo impedirá que o oficial de registro civil do cartório exija dos pais declarantes do nascimento da criança, documento que demonstre a existência de casamento ou união estável, bastando apenas que se apresentem como pai e mãe biológicos da criança nascida viva. Nada mais justo àquele que acabou de nascer: obter de forma imediata e gratuita o principal documento para o exercício da cidadania”, argumentou o senador.
Fonte: Agência Senado
Outras Notícias
Portal CNJ
SC: Tribunal do Trabalho inaugura centro de treinamento da Polícia Judicial
21 de julho de 2022
Foi inaugurado nesta quinta-feira (21/7), em Florianópolis, o Centro de Treinamento da Polícia Judicial do...
Portal CNJ
Ouvidoria da Mulher reforça combate à violência de gênero no TRE do Piauí
21 de julho de 2022
O Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE-PI) inaugurou, no dia 13 de julho, a Ouvidoria da Mulher. Criada para...
Portal CNJ
Juizados Especiais no Ceará aumentam a produtividade em 42,4%
21 de julho de 2022
O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) vem apresentando crescentes índices de produtividade. Destaque para os...
Portal CNJ
Justiça Itinerante oferece identificação civil no Complexo Penitenciário de Gericinó
21 de julho de 2022
Prestes a progredir para o regime semiaberto, Erick Júnior Martins dos Reis, de 33 anos, tem planos para iniciar um...
Portal CNJ
Projeto Rede Justiça Restaurativa apresenta resultados com dez tribunais
21 de julho de 2022
A jornada para expandir e fortalecer a justiça restaurativa em dez tribunais, alinhada à Política Nacional de...
