NOTÍCIAS
Projeto exclui previdência complementar de possibilidade de penhora
18 DE AGOSTO DE 2022
Proposta altera o Código de Processo Civil, que hoje proíbe apreensão judicial de salário, pensão e aposentadoria
A Câmara dos Deputados analisa proposta que proíbe a penhora de recursos aplicados em plano de previdência complementar. O texto altera o Código de Processo Civil, no trecho que exclui da penhora diversos recursos de natureza alimentar, como salário, pensão e aposentadoria, entre outros.
A medida consta no Projeto de Lei 1415/22, dos deputados José Medeiros (PL-MT) e Major Fabiana (PL-RJ).
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os valores depositados em planos de previdência privada não têm natureza alimentar, são considerados poupança ou investimento, razão pela qual podem ser penhorados.
No entanto, os parlamentares argumentam que esses recursos devem se submeter ao mesmo regramento das verbas de natureza alimentar. Desse modo, “os depósitos efetuados ao longo de toda uma vida, para complementação de aposentadoria futura, ficarão devidamente resguardados de eventuais constrições”.
Tramitação
A proposta será analisada de forma conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Outras Notícias
Anoreg RS
Manual de Regularização Fundiária Urbana – REURB chega à sua 3ª Edição
29 de agosto de 2022
Obra de autoria de Michely Freire Fonseca Cunha chega à sua 3ª Edição.
Portal CNJ
Violência política de gênero será atendida na Ouvidoria da Mulher do TRE-PE
29 de agosto de 2022
O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) passou a contar com uma Ouvidoria da Mulher, canal exclusivo...
Portal CNJ
Escritórios Sociais avançam no RN e ajudam a contar novas histórias de vida
29 de agosto de 2022
Consolidados como estratégia central no Poder Judiciário para o fomento à Política de Atenção às Pessoas...
Portal CNJ
Tribunal Militar de SP passa a integrar a Plataforma Digital do Judiciário
29 de agosto de 2022
O Tribunal de Justiça Militar de São Paulo (TJMSP) passa a integrar, a partir desta segunda-feira (29/8), a...
Portal CNJ
Agenda ligada a direitos humanos movimenta CNJ nesta terça (30/8)
29 de agosto de 2022
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza, nesta terça-feira (30/8), a partir das 14h, a 355ª Sessão...
