NOTÍCIAS
Projeto exclui previdência complementar de possibilidade de penhora
18 DE AGOSTO DE 2022
Proposta altera o Código de Processo Civil, que hoje proíbe apreensão judicial de salário, pensão e aposentadoria
A Câmara dos Deputados analisa proposta que proíbe a penhora de recursos aplicados em plano de previdência complementar. O texto altera o Código de Processo Civil, no trecho que exclui da penhora diversos recursos de natureza alimentar, como salário, pensão e aposentadoria, entre outros.
A medida consta no Projeto de Lei 1415/22, dos deputados José Medeiros (PL-MT) e Major Fabiana (PL-RJ).
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os valores depositados em planos de previdência privada não têm natureza alimentar, são considerados poupança ou investimento, razão pela qual podem ser penhorados.
No entanto, os parlamentares argumentam que esses recursos devem se submeter ao mesmo regramento das verbas de natureza alimentar. Desse modo, “os depósitos efetuados ao longo de toda uma vida, para complementação de aposentadoria futura, ficarão devidamente resguardados de eventuais constrições”.
Tramitação
A proposta será analisada de forma conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Outras Notícias
Portal CNJ
Empresa de mediação soluciona mais de 16 mil conflitos durante a pandemia
10 de agosto de 2022
Nos dois primeiros anos em que o país teve de lidar com a pandemia da Covid-19 – e milhares de...
Portal CNJ
Fonajus discute judicialização e novas tecnologias na V Jornada de Direito da Saúde
10 de agosto de 2022
Os desafios da judicialização da saúde serão discutidos durante a V Jornada de Direito da Saúde, que será...
Anoreg RS
Parcela Express recebe certificação relativa à Segurança de Dados
10 de agosto de 2022
Certificado internacional atesta responsabilidade da empresa na segurança e proteção de dados pessoais dos usuários
Portal CNJ
Formulário e pesquisa do Judiciário reforçam combate a violência contra pessoas LGBTQIA+
10 de agosto de 2022
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, afirmou, no...
Portal CNJ
CNJ firma parceria em prol da implantação de política de saneamento básico
10 de agosto de 2022
A capacitação de integrantes do Poder Judiciário em relação à gestão dos recursos hídricos e à Política...
