NOTÍCIAS
Projeto impede que pais condenados por crime doloso contra filhos assumam sua guarda
09 DE MARçO DE 2022
Proposta estende punição ao condenado por crime contra o outro detentor da guarda, em caso de guarda compartilhada
O Projeto de Lei 4490/21 impede de assumir a guarda de menores de 18 anos o condenado por crime doloso praticado contra filhos ou pessoas das quais seja tutor (responsável legal) ou curador (gestor dos bens). O projeto tramita na Câmara dos Deputados.
Segundo a proposta, que altera o Código Penal, o impedimento da guarda se estende ao condenado por crime doloso praticado contra pessoa igualmente titular do mesmo poder familiar, geralmente cônjuges.
Atualmente, o Código Penal já prevê, como possíveis consequências da condenação penal, a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela e da curatela nos mesmos tipos de crimes, sem tratar, no entanto, da incapacidade para a guarda.
“Entendo que o cometimento de crime doloso pelo detentor de guarda contra outro detentor de guarda – a exemplo de crimes decorrentes de violência doméstica, sobretudo contra a mulher, em casos de guarda compartilhada – ou ainda contra o próprio guardado deve sujeitar o autor aos mesmos efeitos da condenação hoje previstos no Código Penal exclusivamente para perda de poder familiar, tutela ou curatela”, argumenta o autor do projeto, deputado Mário Heringer (PDT-MG).
Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Ana Chalub
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Outras Notícias
Portal CNJ
MA: Habilitação social integrará contratações de serviços terceirizados
28 de março de 2022
A Habilitação Social é uma das novidades trazidas pela nova lei de licitações e contratos, Lei n. 14.133/2021,...
Portal CNJ
Equipe técnica do CNJ vai inspecionar Escritório Social de João Pessoa
28 de março de 2022
Uma equipe do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai promover nesta terça-feira (29/3) uma visita técnica de...
Portal CNJ
Balcão Virtual em Pernambuco se consolida pela qualidade do atendimento
28 de março de 2022
O Balcão Virtual, ferramenta que disponibiliza teleatendimento em tempo real entre as partes envolvidas em...
Portal CNJ
PR: Núcleo de Governança, Riscos e Compliance aborda Código de Ética e Conduta
28 de março de 2022
O Núcleo de Governança, Riscos e Compliance (NGRC), com o apoio da Escola Judicial do Paraná (EJUD-PR) promoveu,...
Portal CNJ
Comissão TRF1 Mulheres destaca conquistas femininas na 1ª Região
28 de março de 2022
Não desistir dos sonhos e da busca por mais espaço. Essa foi a tônica do evento “As mulheres na Justiça da 1ª...
