NOTÍCIAS
Projeto muda regra de pagamento de indenização em imóveis desapropriados
15 DE JULHO DE 2022
Hoje parte do pagamento é feita com precatórios; deputado sugere que seja feita em dinheiro ou em títulos da dívida agrária
O Projeto de Lei 1229/22, do deputado José Medeiros (PL-MT), altera a forma de pagamento da diferença devida pelo poder público em processos de desapropriação de imóvel por utilidade pública ou para fins de reforma agrária.
Atualmente, o poder público adianta um valor a título de indenização pelo imóvel desapropriado, que é depositado em juízo. Posteriormente, ao analisar o processo, a Justiça pode determinar um valor superior. Nesses casos, o dono do imóvel recebe a diferença em precatórios, segundo Medeiros.
O projeto muda essa dinâmica e prevê que a diferença será paga por meio de depósito complementar, em dinheiro, ou em títulos da dívida agrária (nos casos em que a desapropriação incidir sobre terra nua para fins de reforma agrária).
Segundo Medeiros, a regra atual prejudica os donos dos imóveis, que ficam anos para receber o valor dos precatórios. “O particular, além de perder o bem e ter que buscar o Judiciário, fica a torcer para que um dia, pelo menos seus herdeiros possam receber a devida indenização”, criticou o parlamentar.
O texto, em tramitação na Câmara dos Deputados, altera a Lei de Desapropriação e a Lei da Reforma Agrária.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Outras Notícias
Portal CNJ
Fórum Digital leva inclusão e acesso à Justiça para Mirante da Serra (RO)
07 de julho de 2022
O prédio cedido pela prefeitura na avenida principal é a porta por onde moradores de Mirante da Serra (RO) e de...
Portal CNJ
Justiça Federal realiza consulta pública sobre governança participativa
07 de julho de 2022
Para apoiar a priorização de ações e medidas que aprimorem as atividades dos Tribunais Regionais Federais em...
Portal CNJ
Combate ao trabalho infantil é tema de concurso de poesia no Ceará
07 de julho de 2022
A partir de segunda-feira (11/7), estão abertas as inscrições para o II Prêmio de Combate ao Trabalho Infantil e...
Portal CNJ
Comitê do CNJ quer garantir autonomia a pessoas com deficiência
07 de julho de 2022
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou o Comitê de Pessoas com Deficiência no âmbito judicial para analisar...
Portal CNJ
Evento nacional de incentivo à leitura no socioeducativo começa nesta sexta (8/7)
07 de julho de 2022
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) inicia, nesta sexta-feira (8/7), o evento Caminhos Literários no...
