NOTÍCIAS
Projeto muda regra de pagamento de indenização em imóveis desapropriados
15 DE JULHO DE 2022
Hoje parte do pagamento é feita com precatórios; deputado sugere que seja feita em dinheiro ou em títulos da dívida agrária
O Projeto de Lei 1229/22, do deputado José Medeiros (PL-MT), altera a forma de pagamento da diferença devida pelo poder público em processos de desapropriação de imóvel por utilidade pública ou para fins de reforma agrária.
Atualmente, o poder público adianta um valor a título de indenização pelo imóvel desapropriado, que é depositado em juízo. Posteriormente, ao analisar o processo, a Justiça pode determinar um valor superior. Nesses casos, o dono do imóvel recebe a diferença em precatórios, segundo Medeiros.
O projeto muda essa dinâmica e prevê que a diferença será paga por meio de depósito complementar, em dinheiro, ou em títulos da dívida agrária (nos casos em que a desapropriação incidir sobre terra nua para fins de reforma agrária).
Segundo Medeiros, a regra atual prejudica os donos dos imóveis, que ficam anos para receber o valor dos precatórios. “O particular, além de perder o bem e ter que buscar o Judiciário, fica a torcer para que um dia, pelo menos seus herdeiros possam receber a devida indenização”, criticou o parlamentar.
O texto, em tramitação na Câmara dos Deputados, altera a Lei de Desapropriação e a Lei da Reforma Agrária.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Outras Notícias
Portal CNJ
Portal que será lançado nesta quarta (6/7) vai apoiar políticas para pessoas egressas
05 de julho de 2022
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Instituto Igarapé, com apoio da Rede de Atenção a Pessoas Egressas do...
Portal CNJ
Corte IDH: Começa a ser elaborado plano para adequação de presídio no RJ
04 de julho de 2022
O grupo de trabalho interinstitucional criado para desenvolver medidas que adequem o presídio Instituto Penal...
Portal CNJ
Tribunais mostram experiências na preservação de arquivos digitais
04 de julho de 2022
A preservação da memória e do conhecimento gerado pelo Judiciário depende da implantação eficaz do...
Portal CNJ
Consultorias vão avaliar tecnologia e combate à corrupção e à lavagem de dinheiro
04 de julho de 2022
Pode ser enviadas, até a próxima segunda-feira (11/7), propostas de consultoria para realização de pesquisas...
Portal CNJ
Obras raras digitalizadas garantem acesso à memória do Brasil
04 de julho de 2022
A Biblioteca da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj) é o sonho de qualquer pesquisador. Uma...
