NOTÍCIAS
Projeto permite que co-herdeiro feche escritura de promessa de venda de bem
11 DE MARçO DE 2022
Autor da proposta explica que a intenção é permitir que os herdeiros disponham do bem antes do fim do inventário.
O Projeto de Lei 4289/21, do deputado licenciado Carlos Bezerra (MT), permite que o co-herdeiro ceda seu direito hereditário a um bem individual por meio de uma escritura pública de promessa de compra e venda sob condição. Carlos Bezerra argumenta que a proposta garante aos herdeiros o direito de dispor do bem herdado antes do final do inventário. A proposta altera o Código Civil.
Atualmente, no momento do espólio, o direito dos sucessores sobre a propriedade e posse da herança é indivisível. Mesmo que não haja previsão na lei, por vezes não se admite assinar escritura de promessa de venda de um bem singular, mesmo que tenha a concordância de todos os herdeiros.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Francisco Brandão
Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Outras Notícias
Portal CNJ
Justiça Eleitoral em SE faz pesquisa sobre fake news até 8 de abril
01 de abril de 2022
O Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE), em parceria com o Departamento de Comunicação da Universidade...
Portal CNJ
AM: Justiça conta com tradução simultânea para etnia Tikuna
01 de abril de 2022
A Comarca de São Paulo de Olivença, localizada a 1.235 quilômetros de Manaus, na região do Alto Solimões,...
Portal CNJ
Repactuação terá atingidos como prioridade, afirma conselheiro Bandeira de Mello
01 de abril de 2022
Propriedades rurais perdidas, terras impróprias para o plantio, pescadores que não têm mais condições de...
Portal CNJ
Manutenção tecnológica vai impactar diversos sistemas do CNJ neste final de semana
31 de março de 2022
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza, neste final, uma manutenção programada na infraestrutura...
Portal CNJ
e-Revista CNJ: edição especial dedicada a mulheres seleciona artigos
31 de março de 2022
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recebe, até 18 de abril, artigos de mulheres da comunidade acadêmica e de...
